Érika Cristina Astolfo Biller

Processos do Advogado

1. Processo 15034553520228260548
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503455-35.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WILLIAN RODRIGUES DA SILVA - FÁBIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia que deu início a este processo nº 1.299/22 e CONDENO O RÉU FÁBIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, RG nº 40.511.104/SP, a cumprir 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e a pagar 11 dias multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração à norma do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do Comunicado CG nº67/25. No mais: 1. AUTORIZO a liberação da fiança recolhida em favor do réu, descontado o valor das custas e da multa impostas, nos termos do artigo 336 do CPP. 2. AUTORIZO a liberação dos celulares apreendidos aos seus respectivos proprietários, providenciando-se; em caso de inércia ou desinteresse, fica desde já AUTORIZADA a destruição, oficiando-se.3. Com relação à arma e munições apreendidas nos autos, cumpra-se o artigo 509 das N.S.E.C.G.J. 4. Por fim, dou por encerrado o cumprimento das medidas cautelares impostas por ocasião da audiência de custódia, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias à regularização junto ao BNMP 3.0. Custas pelo réu no valor de 100 UFESPs. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)
2. Processo 00111851820228260502
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011185-18.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FLAVIANO MARCIO NASCIMENTO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)
3. Processo 00023196120228260521
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002319-61.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE ANDRÉ CORREIA DA SILVA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)
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