Humberto Antonio Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10027839120258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002783-91.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.O. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos - movimentação vultuosa em conta bancária, além de expressivos gastos em cartão de crédito. Comprovado nos autos que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP)
3. Processo 10041713920198260156
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004171-39.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Manoel Silva de Moraes - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP)
4. Processo 00005025020258260102
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000502-50.2025.8.26.0102 (processo principal 1000961-69.2024.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Claudeilson Vieira Reis - Tratando-se obrigação de pagar quantia certa, intime-se a Fazenda Pública Municipal, via portal eletrônico, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação à execução (artigo 535 do CPC). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP)
5. Processo 10029767820248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1002976-78.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002976-78.2024.8.26.0306; Assunto: Direito Autoral; Apelante: Premier Garden Hotel Ltda; Advogado: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP); Advogado: Humberto Antonio Neto (OAB: 430945/SP); Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad; Advogada: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 10006779320248260156
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000677-93.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Rodrigues Silva Beraldo da Silva - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Vistos. Na fixação dos honorários do perito o Magistrado deve estar atento para situações como a que se apresenta, porque o processo, como instrumento de resolução de conflitos, não pode representar para as partes um sacrifício maior ou desproporcional ao direito que está em discussão. Nesse sentido a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: A fixação dos honorários do perito deve ser feita em atenção não só à natureza e complexidade do exame, como também, o quanto possível, com adequação ao bem da vida objeto do litígio (TJSP Ag. 990.10.033953-2 - rel. Des. Orlando Pistoresi - dj. 24.03.2010). Deve ser considerado o trabalho desenvolvido, o grau de complexidade, o tempo demandado, a necessidade de deslocamentos, a natureza e a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, e o benefício econômico pretendido com a demanda. Assim, a perícia não pode, por isso, ser comparada simplesmente a uma atividade profissional. Não se pretende exigir do perito filantropia ou altruísmo, mas a cobrança de honorários razoáveis em consideração aos fins particulares do seu labor. Por outro lado, a estimativa do expert, a princípio, se mostrou elevada, ao estimar seu trabalho em R$4.300,00, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$3.000,00. Oficie-se à Defensoria e requisite-se a reserva dos honorários, conforme já determinado nos autos. Providencie a ré o depósito dos valores de sua cota parte (50%-R$1.500,00), no prazo de dez (10) dias. Após a reserva e depósito dos honorários, intime-se o expert para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP)
7. Processo 21875019220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2187501-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro Central Cível; 4ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0012359-02.2025.8.26.0100; Alimentos; Agravante: M. R. C. H. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Humberto Antonio Neto (OAB: 430945/SP); Agravante: T. R. C. F. (Representando Menor(es)); Advogado: Humberto Antonio Neto (OAB: 430945/SP); Agravado: R. H. dos S.; Advogado: Markus Vinicius Caetano Santos (OAB: 388918/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10013436020258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001343-60.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Carolina Moreira da Silva Souza Martinez - Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP), HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP)