Heber De Paula Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00002019720238160152
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 159) DEFERIDO O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 10015608520258260453
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001560-85.2025.8.26.0453 (apensado ao processo 0000474-96.2025.8.26.0453) - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Projeto Betânia - Vistos. Manifeste-se a associação requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido pelo Ministério Público, fls. 50/51. Com a juntada, providencie-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)
4. Processo 21905850420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2190585-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirajuí; Vara: Juizado Especial Cível e Criminal; Nº origem: 1002241-89.2024.8.26.0453; Assunto: Bancários; Agravante: Andre Luis Pandolfi; Advogado: Heber de Paula Santos (OAB: 433488/SP); Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Agravado: Banco C6 S/A
5. Processo 10027964820238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002796-48.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Cristina Furtado Muzzi Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fl. 387: Defiro, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais, conforme formulário apresentado. Oportunamente, ao arquivo, após adoção das cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
6. Processo 00007108220248260453
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000710-82.2024.8.26.0453 (processo principal 1000015-82.2022.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Alberto Farha - Arsenio José da Silva Junior - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias conforme solicitado. Int. - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
7. Processo 10124949720258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012494-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Gilberto Enéas Lourenço - Certifico e dou fé que a Contestação retro é tempestiva. À réplica no prazo legal, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre eventual(is) documento(s) e preliminar(es). - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)
8. Processo 00020392920228260509
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002039-29.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUSTAVO BERKOVIC MARQUES - Trata-se de pedido de remição por trabalho, estudo e pela realização do ENEM e ENCCEJA. O ministério Público manifestou-se às fls. retro. É o relatório. Fundamento e Decido. Os pedidos são parcialmente procedentes. 1 - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 92 (noventa e dois) dias da pena corporal, atento aos 277 (duzentos e setenta e sete) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 25/03/2024 à 31/05/2025 e a remição de 3 (três) dias da pena corporal, atento as 36 (trinta e seis) horas de frequência escolar no período de 07/04/2025 à 17/04/2025, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 95 dias de remição. 2 - No mais, compulsando o feito, verifico que o executado foi beneficiado com a remição em uma aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme fls. 163/165. Isso porque é cediço que a remição deve ocorrer em decorrência de única aprovação no referido exame, sob pena de desvirtuamento do objetivo da concessão do benefício em tela caso o apenado submeta-se, anualmente, à prestação dos exames, de modo a reduzir, drástica e indevidamente, a sua pena. A propósito, caso o sentenciado frequente regularmente a escola na unidade prisional, não será permitido o aproveitamento de repetição de etapa de ensino para fins de remição, motivo pelo qual, pelo mesmo motivo, a aprovação no ENCCEJA deverá servir para reduzir a pena por uma única oportunidade. 3 - Quanto ao ENEM 2023 e 2024, observo que a reprovação em todas as matérias não proporciona o objetivo do exame e, portanto, não autoriza a concessão da remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)