Luciana Novaes De Barros Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00045202220238260026
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004520-22.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUIS ALBERTO APESTEGUIA VILLAFUERTE - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)
3. Processo 15349919820258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1534991-98.2025.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Extorsão - G.C.S. - Vistos. 1) Considerando a manifestação da d. Autoridade Policial de fl. 468, INDEFIRO, por ora, habilitação nos autos, conforme pedido formulado pela defesa dos investigados JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO LISBOA (fls. 364/365), RIAN HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (fls. 442/445) e VICTOR DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 446/447), diante das medidas ainda em curso, inexistindo ato concluído já documentado e demonstrado nos autos em relação a todas medidas investigativas determinadas. Dada a própria natureza da medida cautelar sobre a qual versa o presente feito, pode-se concluir que a inobservância do sigilo neste momento implicaria prejuízo ao feito e conclusão do quanto já determinado anteriormente. Nesse sentido, inclusive, é o quanto disposto no § 11, do art. 7º, da Lei 8.096/94, que prevê que o acesso do advogado aos autos poderá ser delimitado em casos em que existem diligências em andamento e ainda não documentadas nas hipóteses em que houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências, sendo esta a hipótese deste feito. Inaplicável, portanto, no caso sub judice, o preceito sumular constante da Súmula Vinculante nº 14, eis que, conforme entendimento pacífico do próprio Pretório Excelso, o termo 'elementos de prova já documentados' da súmula vinculante n. 14 se refere, como bem dito pelo MPF, àqueles que já estão formalizados, ou seja, que não são informações concernentes à decretação e à realização de diligências investigatórias, sem que possa existir prejuízo para as diligências pendentes (STF RCL 16804/RS Rel. Min. Roberto Barroso j. 24.09.2014 p. 30.09.2014/DJe-190). No mesmo sentido: STF HC 87725/DF Rel. Min. Celso de Mello j. 18.12.2006 p. 02.02.2007, e também STJ HC 311298/DF Rel. Min. Sebastião Reis Junior j. 06.04.2015 p. 08.04.2015. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de habilitação nos autos. Ademais, publique-se o teor desta decisão ao subscritor interessado. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP), LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP)
4. Processo 15249340620248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1524934-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DE CARVALHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de condenar o réu MÁRCIO DE CARVALHO, qualificado nos autos, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão além do pagamento de 13 (treze) dias-multa no valor legal mínimo legal, eis que a sua situação financeira assim recomenda, pela prática do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, que se mostra mais adequado à finalidade da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, II e III, do Código Penal. Também inviável a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77, caput e II, do Código Penal. Indefiro a progressão de regime prisional neste momento, à míngua de comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos. O réu poderá recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. P. R. I. C. São Paulo, 30 de junho de 2025. LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP)
5. Processo 15148232620258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514823-26.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GONÇALVES - Vistos. Fase dos artigos 397/399, do Código de Processo Penal. Resposta escrita apresentada por advogado constituído (fls. 88/90). É o relato do necessário a este momento. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios da autoria e materialidade delitiva. O argumentado em resposta escrita se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no artigo 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses de absolvição sumária, então, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Indefiro a pretensão da Defesa quando postula justiça gratuita, na medida em que não me conformo com a singela alegação de pobreza, como forma de evidenciar a hipossuficiência econômica alegada, sem demonstração disso, sequer palidamente. Aliado, o acima explanado, ao fato de o acionado ter se valido de advogado particular (o que é indicativo de capacidade econômica, na medida em que é vedado aos profissionais da advocacia cobrarem honorários em valor inferior à Tabela da OAB/SP). Aguarde-se o ato designado (dia 31 de julho de 2025, às 14:40 horas). Intime-se. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP)
6. Processo 15126754220258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512675-42.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRENDO GABRIEL SOUZA BARBOZA - Vistos. Fls. 107: Defiro. Tendo em vista o informado na cota ministerial de fls. 109, expeça-se novo mandado de intimação para a vítima, no endereço Rua Bahia, 376, Apto 61, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01244-000, para comparecimento pessoal à audiência designada às fls. 89/90. Int. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP)
7. Processo 15022906820228260542
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502290-68.2022.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO CICERO DO NASCIMENTO - Pelo exposto, declaro extinta as penas corporal e de multa impostas ao sentenciadoTIAGO CICERO DO NASCIMENTO, nos autos a que se refere a presente ação penal, pela concessão do INDULTO previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/23, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)
8. Processo 00144770220238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014477-02.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS VINICIUS SANTOS ALVES NUNES - Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado preso na PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP, no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal pela leitura e resenha aprovada da obra: "Capitães da Areia". Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP com redação dada pela Lei 12.433/2011). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)