Aline Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10023646320258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002364-63.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.N.S. - Vistos. O benefício da gratuidade é concedido, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e processuais. Não obstante o requerimento formulado pela parte, observo que, em princípio, existem elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício à parte, já que os documentos juntados apontam para ausência de insuficiência de recursos. Assim, na forma do disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a parte autora que providencie a juntada de comprovação acerca de seus rendimentos (p.Ex. Extratos de conta corrente dos últimos 60 dias; extratos de utilização de cartão de crédito; demonstrativo de pagamento de salários e/ou benefício previdenciário, etc), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP)
3. Processo 10083169020258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008316-90.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.C.N. - Vistos. Ante o interesse das partes e nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP)
4. Processo 00054468920258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005446-89.2025.8.26.0007 (processo principal 1002059-83.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.M. - Diga a exequente se o executado quitou o débito em atraso, manifestando-se em termos de prosseguimento. - ADV: BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), ALINE DIAS (OAB 437780/SP)
5. Processo 50057114820234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005711-48.2023.4.03.6183 AUTOR: FERNANDO ROBERTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DIAS - SP437780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 365285261: INDIQUE a parte autora local a ser periciado similar àqueles em que prestou serviços (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, DE 07/12/1988 a 31/03/1993, como ajudante geral – CTPS ID 279720066, pág. 4; e PLÁSTICOS MALIBE LTDA., de 01/06/1998 a 16/07/1999, como impressor minervista – CTPS ID 293151264), com preferência à empresa localizada no Município de São Paulo, uma vez que o laudo de ID 354347697 registra a ausência de paradigma na empresa periciada (PLASTKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA). 2. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários do Sr. Perito, conforme determinado no item 2 do r. despacho ID 354923521. Int. Prazo autor: 10 (dez) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10120463020258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012046-30.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - J.A.S. e outro - R.A.S. - Vistos. Contrarrazoado o recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 1.018 do CPC. No mais, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP), ALINE DIAS (OAB 437780/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 481938/SP)
7. Processo 10066564420248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006656-44.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilson Aliprande Cravo Filho - Oficie-se ao IMESC solicitando o envio do laudo pericial a este juízo. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP)
8. Processo 10066564420248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006656-44.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilson Aliprande Cravo Filho - Oficie-se ao IMESC solicitando o envio do laudo pericial a este juízo. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP)