Caroline Fernanda Zecchi

Processos do Advogado

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2. Processo 10114569120238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011456-91.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz – Cpfl - Apdo/Apte: Felipe Totina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Recurso da concessionária ré não conhecido e apelo do autor desprovido.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E, POSTERIOR QUEIMA DE MAQUINÁRIOS APÓS O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM NOME DO USUÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA; (II) DEFINIR SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO DEMONSTRADOS; E (III) SE, NO CASO, OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA MOTIVAÇÃO DADA PELA DOUTA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, O QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. 4. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM REPARO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj
3. Processo 10046385520258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004638-55.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Cristiane Aparecida Rufino - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar início à execução da sentença proferida nestes autos. Fica cientificado de que eventual requerimento deverá ser realizado com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Aguarde-se providências pelo prazo de 30 dias. Decorridos, arquivem-se. Int. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)
4. Processo 10008865320248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000886-53.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça cumprida negativa, no prazo legal. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)
5. Processo 10060952520258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006095-25.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nelson Agostini - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)
6. Processo 10027080220258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002708-02.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvana de Lourdes Tagiaroli - - Thiago Tagiarolli Rosseli Baraldi - - Leticia Tagiarolli Baraldi - Vistos. Com a devida venia do entendimento diverso, a parte requerente não cumpriu o determinado em fls. 42/44 no que diz respeito aos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade judiciária (item 13 - Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, deverão os interessados juntar aos autos extratos bancários de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito de crédito dos últimos 3 meses.). Desta forma, fica a parte requerente intimada a promover a juntada dos documentos necessários, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do processo, ou a providenciar o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, voltando conclusos com urgência. Sem prejuízo, adianto que, para análise do pedido liminar (fls. 91), inexorável a apresentação da íntegra do contrato social (original e alterações), para que se possa conhecer eventuais disposições em caso de falecimento de um dos sócios. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)
7. Processo 10040938220258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004093-82.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)
8. Processo 10016556120248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001655-61.2024.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.C. - - S.D.C. - R.C. - Certidões de honorários em termos para impressão no site do TJSP. - ADV: LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 332235/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)