Rafael Torres Hummel

Processos do Advogado

1. Processo 21778279020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2177827-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: R. R. G. V. - Agravante: E. V. G. V. - Agravado: R. M. V. - Agravante: P. S. F. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2177827-90.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da r. decisão de e-fls. 229/230 proferida nos autos de cumprimento de sentença, processo nº 0008562-84.2024.8.26.0348, que R. R. G. V. e U. V. G. V. representados por sua genitora P .S .F., Agravantes, moveram em face de R. M. V., ora Agravado, que condenou os Agravante ao pagamento de multa de 1 salário-mínimo, em razão de litigância de má-fé. Consignou a r. decisão agravada, em suma: Logo, os pedidos do executado formulados na fl. 90 e reiterados nas fls. 225 a 228 merecem parcial guarida, pois, de fato, a parte exequente demandou por dívida paga em parte, sem informar que havia recebido o montante depositado pelo empregador. Sucumbiu, pois a exequente quanto a parte substancial da pretensão inicial, que era de R$ 2.143,87, dado o pagamento anterior de R$ 1.996,10. Assim, acolho o pedido do executado, para reconhecer a litigância de má-fé da parte exequente por demandar por valor já pago, na forma do artigo 80, II, do CPC, aplicando-lhe multa de um salário mínimo nacional, no valor vigente ao tempo do pagamento. Prazo de cinco dias para o depósito do montante, sob pena de prosseguimento da execução desta verba pelo credor, nestes próprios autos. Alegam os Agravantes a ocorrência de mero equívoco no apontamento de valores executados, sem qualquer má-fé ou dolo, com pronta retificação dos montantes já quitados, de forma que a penalidade de 1 salário-mínimo seria indevida, desproporcional e feriria os princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da função social da execução alimentar. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, para o fim de obstar os efeitos da decisão, especialmente pelo prazo exíguo concedido para pagamento da penalidade, sob pena de comprometimento da renda familiar dos Agravantes, para, ao final, com o provimento integral do recurso, afastar definitivamente a condenação que lhes foi infligida. Tendo em vista o risco de dano grave aos menores Agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Nesse sentido, presentes os requisitos legais, recebo o agravo com efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Raul de Bem Carneiro (OAB: 444685/SP) - Bianca Weber Rodrigues do Carmo (OAB: 506813/SP) - Rafael Torres Hummel (OAB: 439736/SP) - 4º andar
2. Processo 10078013320258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007801-33.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.S.S. - - M.R.S.S. - - R.R.S.S. - A.R.S. - "Vistos. Intimem-se os autores para que apresentem, no prazo legal, réplica à contestação. Após, tornem os autos ao Ministério Público, vindo, a seguir, conclusos. Int." - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP), JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP), JONAS BARENO DE SOUZA (OAB 267169/SP)
3. Processo 15002138720258260540
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500213-87.2025.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ODAIR FRANCISCO DE LIMA DOMINGOS - - VINICIUS DOS SANTOS LUZ e outro - Não havendo mais nenhuma medida a ser tomada (fls. 366), proceda-se conforme determina o artigo 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 23 de junho de 2025. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
4. Processo 11119652020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111965-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.F. - F.S.O.B. - Vistos. A princípio, os documentos de fls. 74 e o print de fls. 124 comprovam o cumprimento da obrigação pelo réu. Assim, ao autor para que esclareça, especificamente, o que não teria sido cumprido. No mesmo prazo, as partes devem especificar justificadamente as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. Neste momento as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e o porquê. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
5. Processo 15003607520248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500360-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: A. R. de S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Mauricio Valala - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Rafael Torres Hummel (OAB: 439736/SP) - 10º Andar
6. Processo 10055259520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005525-95.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - C.R.S. - - N.J.R. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. O autor é isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como o autor está isento das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 (Súmula 512 do STF). Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Por fim, não há o que se falar em remessa necessária, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 253), não devendo ser aplicado nos casos que a própria requerida reconhece o pedido exordial o artigo 486, I, do CPC. P.R.I.C - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
7. Processo 10055683220258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005568-32.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - L.C.S. - - C.C. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. O autor é isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como o autor está isento das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09 (Súmula 512 do STF). Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Por fim, não há o que se falar em remessa necessária, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 253), não devendo ser aplicado nos casos que a própria requerida reconhece o pedido exordial o artigo 486, I, do CPC. P.R.I.C - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
8. Processo 00085628420248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008562-84.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016074-38.2023.8.26.0348) (processo principal 1016074-38.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.G.V. - - E.V.G.V. - R.M.V. - Vistos. Fls. 235 a 239 - Nada a reconsiderar. Cumpra-se a decisão de fls. 229 e 230. Para tanto, intime-se o executado a realizar o pagamento do débito em três dias e das prestações que se vencerem no curso do feito, até integral quitação. Fls. 240 e seguintes - Anote-se a interposição de agravo de instrumento, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A parte agravante deve noticiar, sendo o caso, se o efeito foi concedido ou não para que possa ser cumprido. Caso não haja tal comunicação, aguarde-se intimação pelo Egrégio Tribunal sobre os efeitos do recurso. Intime-se. - ADV: BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO (OAB 506813/SP), BIANCA WEBER RODRIGUES DO CARMO (OAB 506813/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
9. Processo 21778279020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 2177827-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008562-84.2024.8.26.0348; Assunto: Fixação; Agravante: R. R. G. V. e outros; Advogado: Raul de Bem Carneiro (OAB: 444685/SP); Advogada: Bianca Weber Rodrigues do Carmo (OAB: 506813/SP); Agravado: R. M. V.; Advogado: Rafael Torres Hummel (OAB: 439736/SP)
10. Processo 21778279020258260000
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2177827-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO; Foro de Mauá; 1ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0008562-84.2024.8.26.0348; Fixação; Agravante: R. R. G. V.; Advogado: Raul de Bem Carneiro (OAB: 444685/SP); Advogada: Bianca Weber Rodrigues do Carmo (OAB: 506813/SP); Agravante: E. V. G. V.; Advogado: Raul de Bem Carneiro (OAB: 444685/SP); Advogada: Bianca Weber Rodrigues do Carmo (OAB: 506813/SP); Agravante: P. S. F. (Representando Menor(es)); Advogado: Raul de Bem Carneiro (OAB: 444685/SP); Advogada: Bianca Weber Rodrigues do Carmo (OAB: 506813/SP); Agravado: R. M. V.; Advogado: Rafael Torres Hummel (OAB: 439736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.