Rafael Torres Hummel

Processos do Advogado

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2. Processo 10054254220248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005425-42.2024.8.26.0004 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Fixação - D.M.A.R.S.D.M. - E.B.A. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)
3. Processo 10063391020258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006339-10.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - L.P.L. - - P.P.R.L. - - J.C.L. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) Advogados(s): Rafael Torres Hummel (OAB 439736/SP) - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
4. Processo 10132402620238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013240-26.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.S. - J.S.S. - Vistos. Acolho o parecer da D. Curadoria. Em ações de alimentos o primordial é se apurar a capacidade financeira do genitor, para que seja verificado o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, assim, indefiro a pesquisa quanto a capacidade financeira da genitora. Indefiro o pedido de fls. 206, pois, ela já foi devidamente apreciado. Aguarde-se o cumprimento de fls. 179, devendo a serventia atentar para o devido encaminhamento do processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), LETICIA TENORIO CELISBERTO (OAB 454252/SP)
5. Processo 00006406120258260540
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000640-61.2025.8.26.0540 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - DANILO DA SILVA MOURA - Vistos. Trata-se de incidente processual de comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor do requerido. Apense-se o presente incidente aos autos principais. Após, regularizada a situação do mandado junto ao SAJ/BNMP, arquive-se de acordo com as NSCGJ. Sem custas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
6. Processo 00006406120258260540
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000640-61.2025.8.26.0540 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - DANILO DA SILVA MOURA - Vistos. Trata-se de incidente processual de comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor do requerido. Apense-se o presente incidente aos autos principais. Após, regularizada a situação do mandado junto ao SAJ/BNMP, arquive-se de acordo com as NSCGJ. Sem custas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
7. Processo 00005942120098260512
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000594-21.2009.8.26.0512 (512.09.000594-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Reginaldo Miranda Maurício - Vistos. Fls. 731/735: sentença de pronúncia. Fls. 749/767: interposto Recurso em Sentido Estrito e apresentadas razões. Fls. 868/871: apresentadas contrarrazões recursais. Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, mantenho a sentença que pronunciou o réu pelos fundamentos lá acostados. Devolva-se a diligência com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP)
8. Processo 10039889820248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003988-98.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.P. - - L.H.M.P. - - V.H.M.P. - L.P.M. - Fica a parte autora INTIMADA, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento complementar da taxa judiciária no valor de R$ 222,14 (cálculos à fl. 161), fixados nos termos do art. 4º, IV da Lei 11.608/2003, conforme r. Sentença de fls. 154/155. Para gerar a guia de custas e orientações, acesse http://www.tjsp.Jus.br/portalCustas - ADV: ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP), RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP), ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP)