Luciano Bagarollo

Processos do Advogado

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2. Processo 10013420720248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001342-07.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlon Armando Queiroz de Paula Alves - VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favoravelmente a ação em relação aos pedidos do requerente. Iniciou o requerente a fase de liquidação indicando pormenorizadamente os valores que tem a receber. Na sequência, intimou-se a requerida para que sobre eles se manifestasse. Da análise dos autos, verifica-se que não houve oposição, por parte da requerida, aos valores outrora indicados pelo requerente, pois de acordo com os ditames anteriormente fixados. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 1.711,50 - UM MIL E SETECENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), como crédito da parte autora. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), VICTOR MARSOLA MÉDICO (OAB 471959/SP)
3. Processo 10028583020258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002858-30.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.M. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de alimentos, criança nascida em 18/05/2023, conforme certidão de fl. 14, sem o registro paterno. Assim, emenda a parte autora a petição inicial, visto que na certidão de nascimento não consta o réu como pai da criança, estando ausente, na petição inicial, pedido de reconhecimento de paternidade. Ademais, com a inicial, não foi juntado qualquer indício da paternidade. Assim, necessária a emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atendido o retro determinado, ou na inércia, dê-se vista ao MP a após conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)
4. Processo 10074767720258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007476-77.2025.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - Petição intermediária - Mauricio Amorim do Nascimento - Vistos. Verifica-se que a presente impetração de Mandado de Segurança foi erroneamente distribuída no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando, na verdade, a demanda deveria tramitar perante a Vara da Fazenda Pública, tendo em vista a inadequação da via especial para a presente espécie de ação mandamental, conforme dispõe a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, art 2º, § 1°, inciso I. Destaca-se que o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência limitada, sendo inaplicável ao processamento e julgamento de mandados de segurança, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina. Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial para apreciação da matéria, determino a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta comarca, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Providencie a serventia. No mais, emende o requerente à inicial, para o fim de: 1- Inserir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora com suas devidas qualificações, observando os preceitos da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX; 2- Juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado como a cópia da conta de água, de luz, de gás ou de telefone em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial; 3- Comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme declarado, trazendo aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada emitida pela Receita Federal, ou, juntar aos autos a certidão de situação da declaração IRPF atualizada, caso seja isento, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição" no sítio eletrônico da Receita Federal (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), ou ainda, proceder ao recolhimento das custas processuais, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição; Link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp 4- Apresentar aos autos demais documentos que se mostrem pertinentes ao pedido formulado. Prazo de 15 dias. Após, tornem para análise. Intime-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)
5. Processo 15041808920248260536
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504180-89.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENE SANTOS DA SILVA - - LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR - - SANTIAGO MANOEL DE AVIZ FREITAS - Vistos. À vista da certidão supra, e em cumprimento ao Comunicado CG nº 78/2020, entendo inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva dos réus LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, RENE SANTOS DA SILVA e SANTIAGO MANOEL DE AVIZ FREITAS, aqui mantida pelos fundamentos expostos na decisão de pp. 70/71, reanalisada a pp. 196/198, pp. 235/236, pp. 401/402, pp. 525/526 e pp. 572/574. No mais, aguarde-se audiência já designada a pp. 471/473. Int. - ADV: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)
6. Processo 15052819520258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505281-95.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS FLÓRIO DE OLIVEIRA - Vistos. Intimem-se os defensores de que os pedidos de Liberdade Provisória e Revogação da Prisão Preventiva deverão ser protocolizados por meio de incidentes processuais, gerando uma numeração própria e andamento a parte do processo, sendo inadequada sua juntada no corpo dos autos, a fim de se evitar tumulto processual ao tratar assuntos diversos no bojo do mesmo processo. Proceda-se ao cancelamento dos documentos de fls.100/105. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)
7. Processo 00017455520258260158
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001745-55.2025.8.26.0158 (apensado ao processo 0003317-51.2022.8.26.0158) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - MICAEL GONÇALVES ALVES MOREIRA - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)
8. Processo 00033175120228260158
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003317-51.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MICAEL GONÇALVES ALVES MOREIRA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)