Felipe Lins Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10054674320248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabíola de Araujo Pelegrini (OAB 225270/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1005467-43.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cicera Lourenço Romano, Carlos Roberto Romano - Reqdo: Claudinei Araujo Soares - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar rescindido o contrato descrito na petição inicial, devendo a embarcação ser disponibilizada ao réu; 2) condenar a parte ré ao pagamento de (2.1) R$ 25.000,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o primeiro desembolso, qual seja, 23.06.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu e (2.2) R$ 4.142,00, a título de danos materiais, com acréscimo de atualização monetária desde o desembolso, qual seja, 11.08.2022 e juros de mora desde a data em que os autores, comprovadamente, disponibilizarem a embarcação ao réu. A disponibilização da embarcação deverá ocorrer após o trânsito em julgado, em até 15 dias, a partir de quando será exigível os montantes em dinheiro e com o acréscimo de juros de mora. Assim, para efeito de cálculo de preparo, não haverá incidência de juros de mora. Não manifestando o réu interesse na restituição do bem, no prazo de 60 dias após a comprovada disponibilização pelo autor e completa ciência do réu, poderá o autor dar à embarcação a destinação que melhor lhe interessar. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.
3. Processo 00009103420258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 0000910-34.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Nautran de Andrade Almeida - Exectdo: Bradesco Vida e Previdencia S/A - VISTOS... Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se o formulário retro apresentado, se em termos. No mais, voltem cls.
4. Processo 10075670920248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1007567-09.2024.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Lindomar Raimundo de Souza Freitas, Maria de Fátima Mira Freitas - VISTOS. Deferido que fica o pedido retro, expeça a serventia o necessário. Cumpra-se.
5. Processo 15003724720228260633
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1500372-47.2022.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: NATACHA AZEVEDO FERNANDES TERRINHA - VISTOS. I) Cota retro: Expedida(s) a(s) respectiva(s) Guia(s) de Recolhimento Definitiva(s) e nada mais havendo a apreciar, promova-se o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. II) Observo, desde logo, que eventuais alegações de suspensão de exigibilidade ou de extinção da pena de multa deverão ser deduzidas no Juízo da Execução, não cabendo ao Juízo do processo de conhecimento análise de tal matéria, nos termos do Art. 480, §1º das NSCGJ (Provimento CG nº 05/2022). III) Eventualmente, comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere a Serventia a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Int..
6. Processo 10009578820258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Felipe Lins Carneiro (OAB 441388/SP) Processo 1000957-88.2025.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. A. G. , M. A. G. , L. A. G. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
7. Processo 00132278020245150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0013227-80.2024.5.15.0064 distribuído para 2ª Câmara - Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 2ª Câmara na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200302784400000133375628?instancia=2
8. Processo 00129020820245150064
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0012902-08.2024.5.15.0064 : JOAQUIM MARINO TELLE : MUNICIPIO DE MONGAGUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53662f5 proferida nos autos. DECISÃO #id:101aae4: Recebo o recurso interposto pela reclamada, na forma adesiva. Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto é tempestivo. Regular a representação. Trata-se de Fazenda Pública, portando, dispensado o preparo recursal.   Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente o recorrido contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.  ITANHAEM/SP, 22 de maio de 2025. VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular JLSM Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM MARINO TELLE