Alice Santos Do Nascimento

Processos do Advogado

1. Processo 15002900820228260280
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500290-08.2022.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THIAGO FRANCISCO MIGUEL - I- O (A) réu/ré foi citado(a) e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do(a) autor(a) não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do(a) réu/ré, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, determino o prosseguimento do feito. II- Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 15:00 horas, a se realizar de forma mista (telepresencial), por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes e testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao ato supra designado (Rua Eng. Jose Claret de Toledo Goulart, 41, Centro, Itariri). Em caso de manifesta impossibilidade do comparecimento presencial, deverá ser comunicado este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, informando contato e e-mail válido para o envio do link correspondente a ser acessado no dia e horário designados. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas preferencialmente de forma remota. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, a vitima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato, ou ainda, manifestar-se no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (itariri@tjsp.jus.br)justificando e comprovando, se possível, tal fato, caso em que, fica autorizado o agendamento em sala passiva para os depoentes de fora da Comarca. Os representantes/advogados das partes ficam autorizados a participarem do ato de forma telepresencial, caso em que, optarem de forma virtual, deverão fornecer seus endereços de e-mail atualizados e números de telefones para contato. Requisite(m)/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s). Intimem-se a vítima e/ou as testemunhas arroladas, requisitando-se os agentes públicos, conforme o caso. Intime-se o(a) Defensor(a). Verifiquem-se a juntada de folha de antecedentes e das certidões criminais do Cartório Distribuidor local (modelo 27), nos termos do Comunicado CG n. 001/2019. Cobre-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; Servirá a presente decisão como mandado e ofício, expedindo-se a folha de rosto conforme necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)
2. Processo 10010711920248260280
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001071-19.2024.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.Y.O.G. - J.O.S. - 1. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista a satisfação da obrigação JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato contramandado de prisão/alvará de soltura, bem como ofício aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome do executado em virtude desse processo, se for o caso. Levante-se, ainda, eventuais penhoras que recaiam sobre bens, direitos e valores de titularidade do executado, inclusive pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, publicada esta pela imprensa seja de imediato certificado o trânsito em julgado e expedida certidão de honorários, se for o caso. Não há condenação no pagamento de custas e despesas. Isso porque, conforme disciplina o artigo 7º, III, da Lei Estadual n. 11608/2003, nas ações de alimentos, cuja condenação responsabilize a parte pelo pagamento de alimentos em valor inferior a dois salários mínimos, não há que se falar na incidência de custas e despesas. Artigo 7º -Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...)III -as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. Nesse sentido, considerando que o feito versa sobre cobrança de alimentos cuja prestação mensal não supera o limite de dois salários mínimos, aplico o artigo da norma ao caso, por analogia, e determino que, não havendo providências pendentes, sejam os autos arquivados, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)
3. Processo 10010711920248260280
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001071-19.2024.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - J.Y.O.G. - J.O.S. - Fls. 65: vista à exequente para manifestação, em 5 dias. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP)
4. Processo 15000121220248260385
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500012-12.2024.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL RAMOS CORREA - Vistos. Fls. 147: Aguarde-se a audiência já designada, considerando ser o momento oportuno para deliberar acerca da (im)prescindibilidade da oitiva do policial Denis. Se o caso, poderá ser designada audiência em continuação para a sua oitiva. Intime-se. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)
5. Processo 00000095820248260280
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000009-58.2024.8.26.0280 (processo principal 1000887-97.2023.8.26.0280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.P.F. - R.F.F. - certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), MARIANE PUPO MORATTO (OAB 443019/SP)
6. Processo 10008157520258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000815-75.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.J.A.F.F. - D.R.F. - Vistos. Fls.21/24. Anotei. Aguarde-se a vinda da contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO FARIA PELAIO (OAB 192496/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)
7. Processo 00016388220158260280
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001638-82.2015.8.26.0280/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Raimunda da Cruz - Vistos. Fls.320: primeiramente, providencie a Serventia a atualização do cálculo do débito, vindo após novamente conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)
8. Processo 10008859320248260280
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000885-93.2024.8.26.0280 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.E.L. - J.C.E.L.J. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ CARLOS EUGENIO LEMOS JUNIOR, REQUERIDO POR JOSÉ CARLOS EUGENIO LEMOS - PROCESSO Nº1000885-93.2024.8.26.0280. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itariri, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO LUIZ VIEGAS RODRIGUES DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 30/04/2025 15:20:19, foi decretada a INTERDIÇÃO de JOSÉ CARLOS EUGENIO LEMOS JUNIOR, pai José Carlos Eugenio Lemos, mãe Ligia Maria Godinho Lemos, Nascido/Nascida em 03/12/1999, natural de Itaquaquecetuba - SP declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). José Carlos Eugenio Lemos. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itariri, aos 14 de maio de 2025. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), EDUARDA PIRES FRANÇA (OAB 507836/SP)
9. Processo 10002367020208260280
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000236-70.2020.8.26.0280 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.L.C. - - M.G.C. - G.C.S. - Manifeste-se a requerente, em cinco (5) dias, em termos de prosseguimento (requerido não regularizou a representação processual). - ADV: ANA CAROLINA PRIULI MOTA (OAB 246938/SP), ANA CAROLINA PRIULI MOTA (OAB 246938/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP), FABIANO DOS SANTOS GOMES (OAB 231140/SP), FABIANO DOS SANTOS GOMES (OAB 231140/SP)
10. Processo 10011292220248260280
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001129-22.2024.8.26.0280 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.M. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)