Maria Niva Camarano Zangri

Processos do Advogado

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2. Processo 40003663420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000366-34.2025.8.26.0506 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto na data de 09/06/2025.
3. Processo 10274124320248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027412-43.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Kawana de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) INÉPCIA DA INICIAL (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL (V) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL FORAM REJEITADOS, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE E A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE PERMITE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ARTIGO 42 DO CDC.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS, GARANTINDO-SE O PISO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABUSIVA DEVE SER REVISTA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30/03/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 10068121720248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006812-17.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; FÁBIO PODESTÁ; Foro de Caraguatatuba; 1° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006812-17.2024.8.26.0126; Bancários; Apelante: Gerson Gomes Duarte (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP); Apelado: Banco Itaucard S/A; Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Apelado: Itaú Seguros S/A; Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10036318620258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003631-86.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Elita Cristiane Gomes Miguel - Vistos. A inicial, apresentada, deve ser emendada. Necessário haja especificação, no pedido, dos períodos semanais de tratamento, pretendidos. Necessário, também, que constem, do mesmo, de modo expresso, quais órteses são pleiteadas. Deve ser trazido relatório médico, que, de modo justificado, esclareça serem, tais tratamentos, e insumos, as únicas alternativas terapêuticas adequadas ao caso da autora, pela inexistência de outras, ou, se o caso, indicação discriminada do fato de outras terapias, teoricamente disponíveis, já haverem sido tentadas, sem êxito, com indicação precisa, neste caso, de quais são, e dos períodos em que isso se deu. Deve ser adequadamente demonstrada, ademais, a existência de prévio requerimento, formulado diretamente junto ao réu, com a negativa respectiva, ou transcurso de tempo razoável, sem resposta, para aferição da existência, ou não, de interesse de agir. Por fim, seria conveniente que o documento de fls. 39 e seguintes fosse apresentado em sua correta ordem seqüencial, o que, aparentemente, não ocorre. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI (OAB 442068/SP)
6. Processo 10141514620248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1014151-46.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; JÚLIO CÉSAR FRANCO; Foro de Cotia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014151-46.2024.8.26.0152; Bancários; Apelante: Aleph Cordeiro de Almeida (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Niva Camarano Zangri (OAB: 442068/SP); Advogado: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP); Advogado: Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10608621720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060862-17.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Geraldo Augusto de Lima - Banco Daycoval S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Pkl One Participações S/A - - Banco Bradesco S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPUBLICAÇÃO do ato ordinatório de fl. 819, considerando que não constaram da publicação de fl. 821, os patronos da parte requerente (fl. 824): Manifeste-se o polo ativo em réplica, quanto à(s) contestação(ções) apresentada(s), no prazo de 15 dias. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI (OAB 442068/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
8. Processo 10608621720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060862-17.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Geraldo Augusto de Lima - Banco Daycoval S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Pkl One Participações S/A - - Banco Bradesco S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPUBLICAÇÃO do ato ordinatório de fl. 819, considerando que não constaram da publicação de fl. 821, os patronos da parte requerente (fl. 824): Manifeste-se o polo ativo em réplica, quanto à(s) contestação(ções) apresentada(s), no prazo de 15 dias. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI (OAB 442068/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)