Andressa Borges Santana Rossini

Processos do Advogado

1. Processo 10027117020258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002711-70.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.R. - Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por S.C.R. com vistas a transferir a curatela da requerida E.C. em seu favor, diante do falecimento de A.C., curador inicialmente nomeado, alegando a curadora ser irmã da interditada. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, opinou pelo deferimento do pedido liminar em favor da requerente. Pois bem. O caso trata essencialmente de pedido de substituição de curador em razão de fato superveniente, qual seja, o falecimento do curador anteriormente nomeado. No mérito, cabe analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela comprovação do falecimento do curador A.C., ocorrido em 18/02/2025, conforme certidão de óbito anexada aos autos (fls. 13). Tal fato enseja a necessidade imediata de substituição para a continuidade dos cuidados à curatelada. O perigo de dano, por sua vez, decorre da situação de desamparo jurídico em que se encontra o curatelada, impossibilitado de praticar atos da vida civil sem a devida representação. Quanto à legitimidade da requerente para exercer a curatela, observo que o artigo 1.775 do Código Civil estabelece: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto." A requerente preenche os requisitos para o exercício da curatela provisória, sendo pessoa idônea, com vínculos familiares com a curatelada e em plenas condições de zelar pelos interesses dela, conforme já reconhecido anteriormente pelo juízo. Ademais, a nomeação provisória não traz qualquer risco de irreversibilidade, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso se verifique não ser a medida mais adequada ao interesse da curatelada. Destaca-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 85), que opinou pelo deferimento do pedido, substituindo a curatela da interdita em favor da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 1º do Código Civil, DEFIRO a tutela de urgência para nomear provisoriamente S.C.R. como curadora de E.C., até decisão final do presente pedido. Expeça-se termo de compromisso provisório em nome da curadora ora nomeada. Sem prejuízo, promova a curadora nomeada a juntada da certidão de interdição do curatelado atualizada, das certidões sobre distribuições cíveis e criminais eventualmente existentes em seu nome perante o Cartório do Distribuidor desta Comarca, bem como informem sobre a existência de rendimentos e bens em nome do curatelado, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público, o qual intervirá, durante todo o feito, como fiscal da lei (CPC, art. 752, §1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça, comparecer à residência do interditado para certificar suas condições atuais de saúde e bem-estar, descrevendo de forma minuciosa seu estado geral, capacidade de comunicação, condições de moradia, se há pessoa responsável por seus cuidados diários, e todas as circunstâncias relevantes que possam influir na decisão sobre a curatela definitiva, especialmente observando se o requerido tem condições de compreender a natureza e as consequências da modificação de curatela, elaborando relatório circunstanciado a ser juntado aos autos antes da entrevista designada. Por fim, determino a remessa do autos ao setor técnico para realização do estudo social, com objetivo de aferir quem de fato dispensa os cuidados necessários para a prática dos atos diários do interditado, bem como suas atuais condições. Para elaboração do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias. Com o aporte dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, abrindo-se vista ao Ministério Público em seguida. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
2. Processo 10076580720248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007658-07.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli - Cristiane Januario da Silva - Pp. 60/61: tratando-se de valor impenhorável, proveniente do benefício de assistência social (bolsa família e auxílio gás), determino o seu desbloqueio junto ao banco Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, bem como os demais bloqueios de valores ínfimos que não trarão resultado útil ao processo. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termo de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
3. Processo 00075805520098260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007580-55.2009.8.26.0038 (038.01.2009.007580) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - M.G.C. - J.C.S.F.G. - S.M.S. - Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), FLAVIO PAULINO RAMOS (OAB 124306/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
4. Processo 00075805520098260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007580-55.2009.8.26.0038 (038.01.2009.007580) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - M.G.C. - J.C.S.F.G. - S.M.S. - Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), FLAVIO PAULINO RAMOS (OAB 124306/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
5. Processo 10080516320238260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008051-63.2023.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.M.D.L. - A.D.R.M. - Em assim sendo, designo a audiência de interrogatório para a data de 03 de julho de 2025, às 16hrs, na forma presencial, perante a sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP. P.I.C. - ADV: MAÍSA GHIRALDINI (OAB 250581/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
6. Processo 10064144320248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006414-43.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1008375-53.2023.8.26.0038) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tatiane Cristina Maria e outros - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, atualizadas pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não há condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
7. Processo 50031529020224036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003152-90.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: L. L. M. D. S. REPRESENTANTE: NATHIELY LETICIA MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI - SP442279, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC e de acordo com a decisão anteriormente proferida nestes autos, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos de liquidação de sentença / parecer da Contadoria judicial, restando estes homologados em caso de concordância expressa ou silêncio das partes. LIMEIRA, 12 de junho de 2025.
8. Processo 10085440620248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008544-06.2024.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.N.B.M. - - S.Y.B.M. - Aguardando manifestação da parte interessada diante das pesquisas realizadas via PREVJUD e INFOJUD, que seguem retro juntadas. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)
9. Processo 10109154020168260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010915-40.2016.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.S.B.S. - - E.B.S. - M.J.S.S. - C.E.F. - - P.M.A. - - S.A.E.M.A.S. - Vistos. Ciência às partes e ao leiloeiro de fls. 534/538. Int. - ADV: ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), OCTAVIO EGYDIO ROGGIERO NETO (OAB 273272/SP), PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP), PEDRO BLANCO FERNANDES (OAB 332899/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), PEDRO BLANCO FERNANDES (OAB 332899/SP), OCTAVIO EGYDIO ROGGIERO NETO (OAB 273272/SP)
10. Processo 00024159420028160185
    Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 253) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.