Nayara Dos Santos Fidencio

Nayara Dos Santos Fidencio

Número da OAB: OAB/SP 443676

📋 Resumo Completo

Dr(a). Nayara Dos Santos Fidencio possui 96 comunicações processuais, em 73 processos únicos, com 18 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2011 e 2025, atuando no TJSP e especializado principalmente em MANDADO DE SEGURANçA CíVEL.

Processos Únicos: 73
Total de Intimações: 96
Tribunais: TJSP
Nome: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

📅 Atividade Recente

18
Últimos 7 dias
84
Últimos 30 dias
96
Últimos 90 dias
96
Último ano

⚖️ Classes Processuais

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL (20) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (14) APELAçãO CíVEL (8) CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA (7) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (7)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 96 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502084-31.2025.8.26.0548 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.A.S. - - M.P.S.R. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, para a garantia da ordem pública e em atendimento aos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses do adolescente, julgo PROCEDENTE a representação promovida em face dos adolescentes M. P. dos S. R. e J. M. A. da S., pela prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A M. P. dos S. R., com fulcro no artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico-lhe a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, até a realização de sua finalidade, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/2012 (SINASE), sem prejuízo do eventual advento de outra causa de extinção, respeitando-se, em qualquer hipótese, por analogia, o período máximo estipulado pelo art. 121, § 3º, do ECA, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 172.017/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, Dje 18/05/2011). Já a J. M. A. da S., com fundamento no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado. Aplico-lhes, ainda, as seguintes medidas protetivas, a serem observadas e cumpridas durante e após o período de internação: a) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino; b) orientação e tratamento a toxicômanos, junto à rede pública de saúde, pois fazem uso diário de maconha, devendo M. P. dos S. R. continuar o acompanhamento psicoterápico que realizada junto ao CAPS de Paulínia; e c) orientação familiar, a fim de que seus responsáveis legais sejam mais presentes e efetivos no processo educacional dos filhos, devendo as genitoras participar de grupo de apoio e orientação para pais, com fundamento no disposto no artigo 129, inciso IV, do ECA e como indicado pela equipe técnica nos Relatórios de Diagnóstico Polidimensionais. A frequência escolar deverá ser assídua durante todo o cumprimento da medida socioeducativa, com comprovação nos autos. Isso porque, a par do caráter protetivo, a frequência escolar obrigatória visa reforçar o processo de ressocialização dos adolescentes, impondo-lhe responsabilidades e comprometimento, bem como afastando-os do ócio e de más companhias. A medida de orientação e tratamento a toxicômanos deverá ser cumprida com brevidade e a frequência comprovada nos autos, devendo a unidade zelar pelo seu cumprimento e inserir nos relatórios informações detalhadas a respeito. Os pais e/ou responsáveis legais também deverão ser advertidos para que acompanhem a frequência e o aproveitamento escolar dos adolescentes, posto tratar-se de responsabilidade decorrente do poder familiar que, descumprida, pode gerar diversas consequências jurídicas, inclusive na esfera penal, por abandono intelectual (artigo 246 do Código Penal e artigo 129, inciso V, do ECA). Lembro que as medidas protetivas ora aplicadas fazem parte do processo de ressocialização dos representados, de modo que estão diretamente vinculadas às medidas socioeducativas aplicadas que, por isso, somente serão declaradas cumpridas a contento se as protetivas também forem observadas e cumpridas dentro do mesmo período. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para instrução da ação penal nº 1502082-61.2025.8.26.0548, referente ao imputável T. de J. A. que, pelos mesmo fatos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como para a 2ª Vara da Comarca de Paulínia para instrução da execução nº 0002138-88.2024.8.26.0198, comunicando-se ao CREAS do município para que proceda à baixa de J. M. A. da S. de seu quadro de atendimento. Expeça-se o necessário para que sejam iniciados os processos de execução para o cumprimento das medidas impostas, certificando-se nestes o número atribuído aos referidos processos. P.I.C. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), MAYARA STÉFANI DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 501535/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015379-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.F.A. - - N.P.S. - Carta precatória disponível para envio. Nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021 - página 15), republicado por conter alterações: - deverá a parte interessada, por meio de seu patrono (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado. A distribuição deverá ser realizada de acordo com as regras do Tribunal destinatário, incluindo o recolhimento das custas necessárias, se o caso. - deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico. Caso isso não ocorra e não seja a parte interessada beneficiária de gratuidade judiciária, a distribuição pela serventia só será possível mediante comprovação, pela parte interessada, do recolhimento de taxas e despesas processuais, perante o Tribunal destinatário, de acordo com as regras daquele. - ainda, eventuais diligências do Sr. Oficial de Justiça deverão ser recolhidas perante o Juízo deprecado e lá comprovadas. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015379-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.F.A. - - N.P.S. - Carta precatória disponível para envio. Nos termos do Comunicado CG nº 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021 - página 15), republicado por conter alterações: - deverá a parte interessada, por meio de seu patrono (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado. A distribuição deverá ser realizada de acordo com as regras do Tribunal destinatário, incluindo o recolhimento das custas necessárias, se o caso. - deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico. Caso isso não ocorra e não seja a parte interessada beneficiária de gratuidade judiciária, a distribuição pela serventia só será possível mediante comprovação, pela parte interessada, do recolhimento de taxas e despesas processuais, perante o Tribunal destinatário, de acordo com as regras daquele. - ainda, eventuais diligências do Sr. Oficial de Justiça deverão ser recolhidas perante o Juízo deprecado e lá comprovadas. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1001975-07.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001975-07.2024.8.26.0323; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante: Guilherme Flavio Costa; Advogada: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP); Apelado: Secretaria Municipal de Saúde de Lorena - Denise Bueno Gonçalves de Carvalho Sacilotti; Apelado: Município de Lorena; Advogado: Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) (Procurador)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002753-24.2024.8.26.0604 (processo principal 1000933-84.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Erasmo Lima de Almeida - Secretário Municipal de Saúde de Sumaré - Rafael Virginelli - Fls. 76/77: cumpra-se, com urgência. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014999-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1024282-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Anésio Santa Terra - Vistos. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035550-51.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.M.S. - L.M.S. - L.M.S. - S.L.M.S. - Vistos. Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 111), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado às fls. 106/108 e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art.487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 17 de junho de 2025. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)
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