Nayara Dos Santos Fidencio

Processos do Advogado

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2. Processo 10033858420248260296
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003385-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaguariúna - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Matheus Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Percival Nogueira - Reexame necessário rejeitado, para manter a sentença que julgou procedente a demanda. V.U - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO CATETER HIDROFÍLICO IMPETRANTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROPÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1.234 DO STF DIREITO BEM EVIDENCIADO NA ESPÉCIE REEXAME NECESSÁRIO REJEITADO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00057772620248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005777-26.2024.8.26.0292 (processo principal 1008276-97.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emerson Valério dos Santos - Vistos. Fls. 79/92: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos juntados pelo Município de Jacareí. Intimem-se - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)
4. Processo 00027532420248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002753-24.2024.8.26.0604 (processo principal 1000933-84.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Erasmo Lima de Almeida - Secretário Municipal de Saúde de Sumaré - Rafael Virginelli - Trata-se de pedido de bloqueio de verbas das executadas em razão do não fornecimento do cateter que o exequente faz uso contínuo. Do que consta dos autos, a Prefeitura de Sumaré não fornece o material desde que o exequente iniciou o cumprimento de sentença, em 28/06/24. Intimada, a Prefeitura alega que iniciou o processo de compra por pregão (fl. 18). No entanto, apesar da reiteração da intimação, não comprovou a aquisição, limitando-se a postular prorrogação de prazo (fl. 58 09/04/2025). Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.069.810-RS, Tema nº 84 STJ), firmou o entendimento de possibilidade de o Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a medida que se mostrar mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada, a qual deve ser concedida apenas em caráter excepcional e desde que presentes os seguintes requisitos: i) comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada da obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e ii) a comprovação de risco à saúde e à vida do demandante em caso de atraso na entrega do medicamento: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º, DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (STJ, Primeira Seção, REsp 1.069.810- RS, j. 23.10.2013, Rel. o Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). No caso dos autos, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida, de modo que defiro, por ora, o bloqueio de verbas públicas das executadas a fim de garantir o custeio do material pelo prazo de dois meses. Considerando que a nota fiscal de fl. 74 representa o menor valor obtido para compra, a saber, R$ 13,83/unitário, e a necessidade de 160 unidades mensais, o custo mensal implica na quantia de R$ 2.211,20. Assim, para garantia de tratamento pelos próximos dois meses, determino o bloqueio de R$ 4.422,40. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera, após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dou por efetivada a penhora. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual manifestação/impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do quanto disposto no art. 854, §3º do CPC. Providencie a zelosa serventia, intimando-se o exequente do resultado. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP)
5. Processo 10153797320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015379-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.F.A. - - N.P.S. - Vistos. Fls. 68: defiro a citação da ré por edital com prazo de 20 dias, com as advertências inerentes ao rito do processo. Decorrido em branco o prazo de resposta, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para indicação de curador especial (art. 72, II, do CPC). Sem prejuízo, expeça-se carta de citação nos endereços de fls. 39/41. Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)
6. Processo 10019419620238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001941-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G. - C.L. - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP)
7. Processo 15141655820228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514165-58.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Psx Solucoes para Impressora Digital Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, a medida pleiteada pela executada. Apresente a credora demonstrativo atualizada do débito, em trinta dias. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)
8. Processo 15006976020248260630
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1500697-60.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500697-60.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Emerson Alicio Santos Santana; Advogada: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.