Lucas Matheus Marques Do Nascimento Sammachi Fracca

Processos do Advogado

1. Processo 10102644720248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010264-47.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Débora Martins Bezerra - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. 1) Fls. 143/148: Trata-se de pedido incidental de exibição de documento formulado pela autora, a qual sustenta ter formalizado solicitação administrativa junto à ré, objetivando a expedição de seu histórico escolar, sem, contudo, ter obtido resposta no prazo previamente estipulado. Nesse contexto, argumenta a imprescindibilidade do referido documento para fins de transferência acadêmica para outra instituição de ensino, bem como para de inserção no mercado de trabalho e continuidade de seus estudos em nível de pós-graduação. No entanto, ao compulsar os autos, verifico que a pretensão ora deduzida não guarda qualquer identidade com o objeto originário da lide, o qual tem por escopo a aferição da higidez de disposições contratuais atinentes às disciplinas integrantes da estrutura curricular acadêmica. Assim, considerando que a exibição pretendida não guarda relação direta com a controvérsia discutida nos autos, torna-se inviável o acolhimento da medida incidental pleiteada. 2) No mais, prossiga-se com a designação de audiência de conciliação virtual. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
2. Processo 10004214620238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000421-46.2023.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Dalci Cirqueira dos Santos Tapety - - Jose Helio Cerqueira dos Santos e outro - Liliane Dorea dos Santos Simões - 1-) Autos desarquivados sem reabertura. 2-) Considerando o quanto processado no arrolamento de Maria José Cerqueira dos Santos (fls. 283/704), tendo sido lá homologada a adjudicação dos bens da referida falecida à herdeira Liliane Dorea dos Santos Simões, dentre os quais o saldo mantido na conta judicial vinculada a este processo, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico em seu favor, do quantum ainda resta na aludida conta, observando-se o formulário apresentado à fl. 280. 3-) Após, nada mais sendo postulado no prazo de 5 dias, retornem os autos findos ao arquivo, por meio do lançamento da movimentação "60407 - Arquivo Geral - Devolução de Feitos Não Reativados", no sistema SAJ. - ADV: MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), MAÍRA FELTRIN ALVES (OAB 195387/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
3. Processo 10406929320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040692-93.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcelo Tavares Lopes - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
4. Processo 00819390220208190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0081939-02.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0081939-02.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318986 RECTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADVOGADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO OAB/SP-444129 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA OAB/DF-017390 RECORRIDO: BRUNA REIS BATISTA FARIAS RECORRIDO: VALENTINA REIS FARIAS REP/P/S/MÃE BRUNA REIS BATISTA FARIAS ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA OAB/RJ-161039 ADVOGADO: GABRIEL BATISTA CHAGAS OAB/RJ-216718 ADVOGADO: LUIGI CASTRO CINELLI OAB/RJ-217715E RECORRIDO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI OAB/SP-154191 RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AMIC.CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO: ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO OAB/DF-026889 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO OAB/RJ-187667 ADVOGADO: PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES OAB/SP-286698 ADVOGADO: LILIAN PATRUS MARQUES OAB/SP-323977 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃS E BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI ADVOGADO: DR(a). LUIZ VIRGILIO P.PENTEADO MANENTE OAB/SP-104160 ADVOGADO: LUCIANA BAZAN MARTINS OAB/SP-315358 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADVOGADO: ROGERIO LEVORIN NETO OAB/SP-120817 ADVOGADO: DR(a). ROBERTO LONGO PINHO MORENO OAB/SP-070291 ADVOGADO: MAURÍCIO ANTONIO UNGARI DA COSTA OAB/SP-163647 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 INTERESSADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0336644-94.2019.8.19.0001 Funciona: Ministério Público DESPACHO: Processo nº 0081939-02.2020.8.19.0000 DESPACHO 1- Intime o recorrido para falar em contrarrazões. 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo, bem como para juízo de admissibilidade. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br
5. Processo 00819390220208190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0081939-02.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0081939-02.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318977 RECTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADVOGADO: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO OAB/SP-444129 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA OAB/DF-017390 RECORRIDO: BRUNA REIS BATISTA FARIAS RECORRIDO: VALENTINA REIS FARIAS REP/P/S/MÃE BRUNA REIS BATISTA FARIAS ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA OAB/RJ-161039 ADVOGADO: GABRIEL BATISTA CHAGAS OAB/RJ-216718 ADVOGADO: LUIGI CASTRO CINELLI OAB/RJ-217715E RECORRIDO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI OAB/SP-154191 RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AMIC.CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO: ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO OAB/DF-026889 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO OAB/RJ-187667 ADVOGADO: PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES OAB/SP-286698 ADVOGADO: LILIAN PATRUS MARQUES OAB/SP-323977 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃS E BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI ADVOGADO: DR(a). LUIZ VIRGILIO P.PENTEADO MANENTE OAB/SP-104160 ADVOGADO: LUCIANA BAZAN MARTINS OAB/SP-315358 AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADVOGADO: ROGERIO LEVORIN NETO OAB/SP-120817 ADVOGADO: DR(a). ROBERTO LONGO PINHO MORENO OAB/SP-070291 ADVOGADO: MAURÍCIO ANTONIO UNGARI DA COSTA OAB/SP-163647 ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES OAB/SP-316680 INTERESSADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0336644-94.2019.8.19.0001 Funciona: Ministério Público DESPACHO: Processo nº 0081939-02.2020.8.19.0000 DESPACHO 1- Intime o recorrido para falar em contrarrazões. 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo, bem como para juízo de admissibilidade. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br
6. Processo 11326918320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132691-83.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Waneska Pelagia Albizzati Figueiredo - Romulo Pinheiro da Silva e outro - Retifique, a UPJ, a certidão de honorários advocatícios. - ADV: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO (OAB 188299/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
7. Processo 50218791620244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5021879-16.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 00035390920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003539-09.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kleber Eduardo Menezes - Retro: Providencie o requerente a juntada de novo Formulário MLE, com informações de conta bancária de destino. - ADV: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)
9. Processo 07304821619914036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0730482-16.1991.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: IRACEMA CONCEICAO CIVIDANES BAILAO, THEREZA IRACEMA CIVIDABES BAILAO, CELIA COUTINHO, LUIZ FERNANDO ALVES, DIRCEU EMILIO GIANNELLA, MARCELO FERNANDO KOMAROV COUTINHO ALVES, SERGIO LUIZ MARTINS GIANNELLA, ANNITA MARTINS GIANNELLA, CLAUDIA MARIA MARTINS GIANNELLA, DIRCEU ANTONIO MARTINS GIANNELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON HENRIQUE RESENDE - SP353463, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON HENRIQUE RESENDE - SP353463, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, DULCE SOARES PONTES LIMA - SP113345, JOSUE DE OLIVEIRA RIOS - SP66901, LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA - SP444129 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 338611812 e ID 353777497 - Defiro o requerimento de dilação de prazo, formulado pela exequente, por 15 dias. Providencie a interessada a regularização da representação da companheira Maria Fernanda Camargo de Goes, acompanhada de documentos. Cumprida a determinação, intime-se a União Federal para manifestação no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica
10. Processo 50237173720184036100
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023717-37.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: RICARDO DELFINO ROMANO S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração (Id 362942070) opostos pela parte exequente em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação (Id 361638667). Alega omissão relação ao disposto no artigo 921 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Sem razão o embargante. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação da exequente. A embargante confunde a prescrição do direito de ação como a prescrição intercorrente. O disposto no artigo 921 do CPC refere-se apenas à prescrição intercorrente. A pretensão aduzida nos embargos de declaração tem natureza infringente. A legislação processual prevê recurso próprio para tal desiderato. Diante do exposto, rejeito os embargos de de declaração. À CPE: 1. Publique-se; 2. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. São Paulo, 20 de junho de 2025.