Marcos Vinicius Jacintho Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 21393249720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139324-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Antonio Ferreira dos Santos (Espólio) - Agravante: Terezinha de Jesus Oliveira Santos (Espólio) - Agravado: Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO COMO AS DECISÕES EMBARGADA E A QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPREENDEM UM ÚNICO ATO DECISÓRIO, ESSE ATO É SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO PRÓPRIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA É A APELAÇÃO E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.009, CPC/2015) - NOS TERMOS DO ART. 203, §1º, DO CPC/2015: “RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, SENTENÇA É O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DO QUAL O JUIZ, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485 E 487, PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, BEM COMO EXTINGUE A EXECUÇÃO” O RECURSO CABÍVEL CONTRA O R. ATO JUDICIAL, QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É A APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC/2015, ART. 1.009), SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, VISTO QUE INEXISTENTE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O RECURSO MANEJÁVEL O R. ATO MONOCRÁTICO IMPUGNADO PELO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM A NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, SENDO, PORTANTO, A APELAÇÃO O RECURSO CABÍVEL PARA SUA REFORMA (CPC/2015, ART. 1.009) E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC/2015, ART. 1.015), SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO EM SENDO ASSIM, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NÃO PODE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA ATO JUDICIAL, QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO É A APELAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, POR AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Jacintho da Silva (OAB: 444164/SP) - Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP) - Vivian Firmino dos Santos (OAB: 88767/SP) - 3º Andar
2. Processo 10006722520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000672-25.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.B.M. - Ciência às partes acerca da estimativa de honorários do perito de fl. 265. - ADV: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA (OAB 444164/SP)
3. Processo 13505422120258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - MARIA CECILIA VIEIRA DE ALMEIDA LEITE FRAGUAS; Agravado(a)(s) - MARIA EUGENIA FRAGUAS; MYRIAM CELIA FRAGUAS GONCALVES; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD 2G) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO SPOTO CORREA, FLAVIO SPOTO CORREA, JOSE EDUARDO LOURENCO FILHO, MARCOS MARCELO DE MORAES MATOS, MARCOS MARCELO DE MORAES MATOS, MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA, MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA, RENATA RIGON GIGLIO, RODOLFO DE OLIVEIRA MOREIRA.
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