Andreia Da Conceicao Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 10491067520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049106-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Magali Aparecida Cardozo - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP)
3. Processo 10539726920238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053972-69.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.S.S. - L.C.S. - Vistos. Fls. 90/91: Providencie a parte exequente juntada de planilha atualizada do débito ou esclareça se concorda com os cálculos apresentados a fls. 90/91. No mais, deverão as partes providenciar nova minuta de acordo, constando a anuência do patrono da exequente e excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que questão estranha aos autos. Intime-se. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP), JOÃO VICTOR GOMES DE LIMA (OAB 435396/SP)
4. Processo 10024194620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002419-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.O. - - L.C.D. - R.W.M.D.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido quanto à GUARDA COMPARTILHADA e REGIME DE VISISTAS da menor, com residência fixa materna, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; condenando o réu a pagar ao(s) autor(es) pensão mensal equivalente a 25% de seus vencimentos líquidos, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas recebidas, como gratificações, comissões, horas extraordinárias, férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias, verbas rescisórias, etc., excluindo-se apenas FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício; ou meio salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; a ser paga, em qualquer caso, à genitora dos autor(es). Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, I), condenando o réu no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º cc 84 e 85), arbitrados os honorários advocatícios em um salário mínimo, acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (CPC, 85, §§ 8º e 16), ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao réu a fls. 170. Arbitro os honorários advocatícios da patrona nomeada, nos termos da tabela vigente. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP)
5. Processo 00030995720248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003099-57.2024.8.26.0609 (processo principal 1500695-90.2023.8.26.0609) - Insanidade Mental do Acusado - Violência Doméstica Contra a Mulher - EDUARDO DOS REIS PIRAJA - Considerando o informado pela Defesa (fls. 68 e 69), oficie-se, com urgência, ao IMESC, solicitando a redesignação da perícia agendada para o dia 18/06/2025. Oportunamente, intime-se o réu para que compareça na nova data e local a serem designados. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP)
6. Processo 10538147120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053814-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaina Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP)
7. Processo 10019235820258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001923-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Alex Souza Sakman - - Willian Souza Sakman - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 15( quinze ) dias. NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP), ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP)
8. Processo 15052111320248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505211-13.2024.8.26.0224 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - A requerente não foi localizada visando à conservação das medidas protetivas. Manutenção da decisão que não se justifica. Ausência de notícias de novas importunações. REVOGO, pois, as restrições ora aplicadas. Oportunamente, arquive-se o expediente. Ciência ao Ministério Público e requerido. - ADV: ANDREIA DA CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 444375/SP)