Ana Luiza Rocha De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 15005921620248260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500592-16.2024.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - GUILHERME HENRIQUE FOGAÇA - - REBERTON DANIEL OLEGARIO DA SILVA PALMEIRA - Vistos. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a ser realizada no formato virtual. Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone. Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15900978724661 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. Cumpra-se com o necessário. Requisite-se e intime-se. Intime-se. - ADV: MATHEUS MENDES PEREIRA (OAB 504069/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)
3. Processo 40000064820258260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000006-48.2025.8.26.0620/SP AUTOR : E OLIVEIRA CONFECCOES CALCADOS E DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB SP445414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, CITE-SE a(o) requerida(o) de todo o conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE , conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso opte a(o) ré(u) por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Em caso de eventual proposta de acordo, a parte requerida poderá entrar em contato com a Patrona da parte autora, Dra. ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA , pelo telefone (14) 99601-2068 ou e-mail: ana.luiza1991@adv.oabsp.org.br ou escritório profissional situado na Rua Primeiro de Dezembro, 216, centro, Taquarituba/SP. ADVERTÊNCIAS : 1) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2) PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a ré advertida de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. Intime-se.
4. Processo 40000117020258260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000011-70.2025.8.26.0620/SP AUTOR : E OLIVEIRA CONFECCOES CALCADOS E DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB SP445414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, CITE-SE a(o) requerida(o) de todo o conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE , conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso opte a(o) ré(u) por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Em caso de eventual proposta de acordo, a parte requerida poderá entrar em contato com a Patrona da parte autora, Dra. ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA , pelo telefone (14) 99601-2068 ou e-mail: ana.luiza1991@adv.oabsp.org.br ou escritório profissional situado na Rua Primeiro de Dezembro, 216, centro, Taquarituba/SP. ADVERTÊNCIAS : 1) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2) PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a ré advertida de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. Intime-se.
5. Processo 40000108520258260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000010-85.2025.8.26.0620/SP AUTOR : E OLIVEIRA CONFECCOES CALCADOS E DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB SP445414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, CITE-SE a(o) requerida(o) de todo o conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE , conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso opte a(o) ré(u) por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Em caso de eventual proposta de acordo, a parte requerida poderá entrar em contato com a Patrona da parte autora, Dra. ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA , pelo telefone (14) 99601-2068 ou e-mail: ana.luiza1991@adv.oabsp.org.br ou escritório profissional situado na Rua Primeiro de Dezembro, 216, centro, Taquarituba/SP. ADVERTÊNCIAS : 1) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2) PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a ré advertida de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. Intime-se.
6. Processo 40000090320258260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000009-03.2025.8.26.0620/SP AUTOR : E OLIVEIRA CONFECCOES CALCADOS E DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB SP445414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, CITE-SE a(o) requerida(o) de todo o conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE , conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso opte a(o) ré(u) por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Em caso de eventual proposta de acordo, a parte requerida poderá entrar em contato com a Patrona da parte autora, Dra. ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA , pelo telefone (14) 99601-2068 ou e-mail: ana.luiza1991@adv.oabsp.org.br ou escritório profissional situado na Rua Primeiro de Dezembro, 216, centro, Taquarituba/SP. ADVERTÊNCIAS : 1) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2) PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a ré advertida de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. Intime-se.
7. Processo 40000081820258260620
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000008-18.2025.8.26.0620/SP AUTOR : E OLIVEIRA CONFECCOES CALCADOS E DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB SP445414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, CITE-SE a(o) requerida(o) de todo o conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE , conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA , no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso opte a(o) ré(u) por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Em caso de eventual proposta de acordo, a parte requerida poderá entrar em contato com a Patrona da parte autora, Dra. ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA , pelo telefone (14) 99601-2068 ou e-mail: ana.luiza1991@adv.oabsp.org.br ou escritório profissional situado na Rua Primeiro de Dezembro, 216, centro, Taquarituba/SP. ADVERTÊNCIAS : 1) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2) PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a ré advertida de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. Intime-se.
8. Processo 15005540420248260620
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1500554-04.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500554-04.2024.8.26.0620; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. da S. G.; Advogada: Ana Luiza Rocha de Souza (OAB: 445414/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.