Marcos Eugênio Lucas De Godoy

Processos do Advogado

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2. Processo 05190920520098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519092-05.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519092) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
3. Processo 05190782120098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519078-21.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519078) - Execução Fiscal - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
4. Processo 05190947220098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519094-72.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519094) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP)
5. Processo 05190773620098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519077-36.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519077) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
6. Processo 05190782120098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519078-21.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519078) - Execução Fiscal - Vera Maria Arruda Estefano - Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
7. Processo 05190790620098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519079-06.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519079) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
8. Processo 10219287520238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021928-75.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Francisco da Silva - Transppass Transporte de Passageiros Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o vencedor o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELVIS MODESTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 418209/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP)