Murilo Roberto Dos Santos Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10170463220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017046-32.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinéia de Avila Souza - - Leandro Miliano Souza - Rev 3 Vila Matilde Mb Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - Certifico e dou fé que os embargos de declaração interpostos às fls 327/329 foram protocolados tempestivamente, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Embargos de Declaração opostos. Manifeste-se, a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Prazo: 05 dias - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP), MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA (OAB 384928/SP)
3. Processo 10003522920258260045
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000352-29.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - - C.A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas entre as partes em epígrafe. O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo parcial referente à guarda e regulamentação de visitas, posto que o acordo entabulado atende ao melhor interesse da menor (fls. 45). Homologo o acordo de fls. 40/41 para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, devendo este feito prosseguir apenas com relação ao pedido de alimentos. A guarda será unilaterial, com residência fixa na casa da genitora, e as visitas acontecerão conforme pactuado pelas no referido acordo. Certifique a Serventia, se o caso, o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido. Int. - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP), MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)
4. Processo 10005211120248260543
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-11.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tathiany Ferreira de Oliveira do Espírito Santo - Orlando Barbosa - Vistos. Intime-se o n. perito, via e-mail, acerca dos documentos juntados às fls. 448/454, bem como para que apresente o laudo em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP), MELISSA CARDOSO RODRIGUES (OAB 490715/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP)
5. Processo 00124270320238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012427-03.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luíz Vitor Gomes dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Luíz Vitor Gomes dos Santos, MTR: 1317831-4, RJI: 234769413-00, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)
6. Processo 15010318820248260535
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501031-88.2024.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - WILLIAM DA SILVA DE SOUSA - A partir da análise da gravação da audiência em que celebrado o acordo de não persecução penal é possível constatar a voluntariedade da adesão da parte investigada à transação com o Ministério Público, ausente qualquer elemento nos autos que sugira o contrário. A parte estava assistida por defensor e, posteriormente ao acordo, não fez qualquer ressalva quanto a sua validade. De outro lado, considerando a natureza negocial do ato, compete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal, avaliar a suficiência da confissão e dos termos da proposta, ausente qualquer excepcionalidade que justifique a intervenção do Juízo. Sendo assim, considerando ainda tratar-se de Vara Cumulativa, com grande acervo processual e alongada pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a realização de audiência e, por esta decisão, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de fls. 74/78. Intime-se pessoalmente a parte investigada, fluindo a partir da data da intimação o prazo de 30 dias para pagamento da primeira ou única parcela da prestação pecuniária, caso prevista no acordo, dando-se ciência de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Intime-se a vítima por meio de Carta Ar. Comprovada a intimação, abra-se vista ao Ministério Publico, nos termos do art. 28-a,. § 6º do CPP c/c art. 379-B das NSCGJ para distribuição dos autos ao Juízo da Execução Penal competente pela execução do respectivo termo ajustado", ressalvado caso de cumprimento do acordo de forma instantânea, caso em que a extinção da pena poderá ser decretada nestes autos, dispensando-se a distribuição supramencionada (art. 379-B, § 2º das NSCGJ). O recolhimento deve ser efetuado no prazo de 30(trinta) dias, através do Portal de Custas do TJ/SP - https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ - preenchendo os dados desta Comarca e selecionando a 2ª Vara de Arujá como conta-destino. No caso de depósito direto em agência bancária do Banco do Brasil, este deverá ser realizado na conta judicial à disposição deste juízo, agencia 1476, nº 1600126017832. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) dativo nomeado nos termos do convênio existente entre a defensoria pública e a O.A.B, se o caso. Esta decisão servirá ainda como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)
7. Processo 10002440520228260045
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000244-05.2022.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.O.S. - Informe o(a) advogado(a) dativo(a), em 05 dias, o RGI/Registro Geral de Indicação. - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)
8. Processo 00036693320178260045
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003669-33.2017.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.V.N. - Recebo o recurso de apelação interposto e acompanhado das razões recursais.. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) dativo nomeado nos termos do convênio existente entre a defensoria pública e a O.A.B, se o caso. Caso o sentenciado encontre-se preso, expeça-se, desde já, a guia de recolhimento provisória e Ofício de recomendação e encaminhe-se à comarca competente para a execução da pena. Abra-se vista ao Ministério Publico para oferecimento de contrarrazões de apelação. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 452493/SP)