Gabriel Martins Peixinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10223723220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022372-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Silvioclei Belloni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO MANTIDO INCLUSIVE NOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 55 DA MESMA NORMA, O QUE AFASTA SUA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EVENTUAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR PELO TRABALHO NOTURNO, COMPREENDIDA COMO A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS DE FORMA HABITUAL.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CF/1988, POIS NÃO REPRESENTA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS REFLETE A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO INFRINGE O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103, § 2º, E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018002-10.2024.8.26.0309, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019168-77.2024.8.26.0309, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 14/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019610-43.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018686-32.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025005-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00146948020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014694-80.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Serviço Noturno - Alex Francisco da Silva - Vistos. O valor a ser requisitado é o valor bruto, em R$ 9606,82, atualizado até dezembro de 2024, quando apresentado no incidente anterior. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
4. Processo 00128933220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012893-32.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Daniele Januário Lima Garbim - Vistos. Em face de fls. retro, e na esteira do certificado nos autos, retifique a Serventia, se em termos, os dados de cadastro do presente incidente, providencie-se o necessário conforme o caso, regularizando-se e certificando-se. Se não em termos, certifique-se a respeito e intime-se a parte interessada a providenciar o necessário, também conforme o caso. Oportunamente, e conforme o caso, certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
5. Processo 10243646220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024364-62.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Andréa Regina Lourençon - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00019199620258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001919-96.2025.8.26.0309 (processo principal 1023686-13.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Diego Marinho de Oliveira Dias - Vistos. Em face do documentado nos autos, tem-se pelo cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença e até aqui executada, que fica decretada extinta, artigo 924, II, NCPC. Eventual obrigação de pagamento deve ser objeto de incidente de execução próprio e em apartado, não nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
7. Processo 00019172920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001917-29.2025.8.26.0309 (processo principal 1023127-90.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gilberto Russo Jenuíno - Vistos. Em face do documentado nos autos, tem-se pelo cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença e até aqui executada, que fica decretada extinta, artigo 924, II, NCPC. Eventual obrigação de pagamento deve ser objeto de incidente de execução próprio e em apartado, não nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
8. Processo 00006952620258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000695-26.2025.8.26.0309 (processo principal 1024348-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Gilberto Russo Jenuíno - Vistos. Tendo em vista que a concordância da exequente/impugnada (fl.94), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela impugnante, para que produzam os seus legais e jurídicos efeitos os cálculos apresentados, no importe de R$ 42.219,17, para março/2025. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Tendo em vista o Comunicado SPI nº 3/14, para melhor prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie o exequente o requerimento de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, através do peticionamento eletrônico (incidente processual). Desnecessária a intimação do devedor, tendo em vista que os §§ 9º e 10º do artigo 100 da CF, foram considerados inconstitucionais no julgamento das ADIS 4357 e 4425. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)