Jackson Carlos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10007197520238260028
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000719-75.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.R.B.A. - L.G.G.V. - Vistos. Fls. 196/197: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 184/190, alegando omissão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar. A parte contrária não se manifestou , conforme certificado à fl. 201. O Ministério Público ofertou parecer favorável ao acolhimento dos embargos declaratórios (fls.206/207). É o breve relato. Decido. Recebidos os embargos, porque tempestivos (fl.198). É caso de acolhê-los, porquanto, de fato, houve a omissão apontada. Com efeito, os alimentos fixados são retroativos à data da citação, em consonância com o disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmula 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, para assim constar da parte dispositiva do comando judicial: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e assim o faço para DECLARAR a paternidade do requerido L. G. G. V. em relação à requerente S. R. B. DE A., ambos qualificados nos autos, e CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da requerente no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento, a contar da data da citação, o que deverá ser feito diretamente à representante legal da autora, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou transferência bancária. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP)
3. Processo 10005814520228260028
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000581-45.2022.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fernanda Augusta Cassinha - Luis Eduardo Fernandes Alves - No caso dos autos, a parte foi pessoalmente intimada e manteve-se inerte. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC , a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do acima exposto, com base no art. 485, inciso III, do CPC,JULGO EXTINTO o processosem resolução de mérito, pelo reconhecimento do abandono de causa. Custas pela parte autora, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FABIO ROMERO PACETTI FERNANDES (OAB 194096/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP)
4. Processo 15013598920218260028
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501359-89.2021.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.R.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu RAIMUNDO RENATO CANTUÁRIO às penas de 2 (dois) anos de detenção, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, por prática do crime previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, observando as aptidões da parte ré. Defiro o direito de apelo em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea 'a', da Lei Estadual n. 11.608/03. Defiro em seu favor, porém, os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, deverá a Serventia providenciar o seguinte: a) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação; c) expedir guia de execução penal; d) expedir certidão de sentença e, em seguida, abrir vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; e) expedir certidão de honorários em favor de eventual advogado nomeado por intermédio do Convênio OAB-SP/Defensoria Pública no valor máximo de referência; f) quanto a bens apreendidos cuja restituição não tenha sido pleiteada por legítimo proprietário, autorizo desde já: (i) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (ii) a destruição (reciclagem ecológica) do bem de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP)
5. Processo 00002662720198260323
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000266-27.2019.8.26.0323 (processo principal 1002463-06.2017.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.P.S.J. - - A.C.C.S. - R.P.S. - Vistos. Fls. 282 e 288: defiro. Em se tratando de interesse de menor, a causa processa-se no foro daquele que detém a sua guarda, conforme art. 147, I, ECA e súmula 383, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA DE MENOR - Decisão que declinou da competência para o julgamento da demanda - Insurgência da requerida - Descabimento - Nos casos envolvendo menor, define-se a competência pelo foro do domicílio daquele que detém a guarda dele, a fim de que sua defesa seja facilitada - Inteligência da Súmula nº 383, STJ, e art. 147, inciso I, do ECA - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097364-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Assim, diante o relato de que o menor reside com a genitora, em Piquete/SP, ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para a redistribuição desta ação para uma das Varas de Família daquela Comarca. Intimem-se. - ADV: ZEIMA DA COSTA SATIM MORI (OAB 163490/SP), LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA (OAB 175301/SP), ZEIMA DA COSTA SATIM MORI (OAB 163490/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), LUCIANA VIEIRA LEAL DA SILVA (OAB 175301/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)
6. Processo 10034894720238260220
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003489-47.2023.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Celino da Motta - Robson da Mota - - Edson José da Mota - - Maria Regina da Motta - - Rosangela Aparecida da Motta Cesar - - Maria Nazaré Mora Ribeiro - - Maria Doralina da Mota Alberto e outro - Vistos. Tendo em vista os relatos do inventariante e pedido de sua dispensa do encargo, indiquem os demais herdeiros quem poderá assumir a função. Int-se. - ADV: JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), ARELI APARECIDA ZANGRANDI DE AQUINO (OAB 141552/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP)
7. Processo 10007197520238260028
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000719-75.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.R.B.A. - L.G.G.V. - Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP)
8. Processo 10023774220208260028
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002377-42.2020.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Carmem Fazzeri de Albuquerque Torres - Benedita Aparecida dos Reis Santos Andrade - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), JOSÉ FERNANDO LÁUA (OAB 117429/SP), FRANCISCO DE SALES MACEDO SOUZA (OAB 147801/SP)