Waldir Pereira Lopes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10041643520258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004164-35.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karoline Michels Fim - Wesley Henrique Massa Massella - Vistos. A parte ré formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int. - ADV: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP), ADRIANA MEDEIROS BATISTA (OAB 365184/SP)
3. Processo 15015829220248260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501582-92.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - SANDRO MARCOS DA SILVA CARDOSO - Intimação da defesa para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS dentro do prazo de 05 (cinco) dias - ADV: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)
4. Processo 00033286320198260521
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003328-63.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - R.J.A. - Ante o exposto, com fundamento nos art. 122 e 123, da Lei de Execuções Penais, e nos termos da Portaria nº 03, baixada pelo DEEX para regulamentar a matéria, AUTORIZO a saída temporária de RONALDO JOAQUIM DE ALENCAR (Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II - ADV: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP), ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP)
5. Processo 10064882020258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006488-20.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - J.S.O. - Vistos. Fls. 26/28: diga a parte autora, em quinze dias (Código de Processo Civil, artigo 10). A parte autora fica desde já ciente de que: a) a falta de justificação adequada para a ausência de matrícula será interpretada como pedido de desistência da ação no curso da lide; b) a ausência de manifestação, igualmente, será interpretada como pedido de desistência da ação superveniente. Com a manifestação da parte autora, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)
6. Processo 15000242820258260567
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500024-28.2025.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.J.D.A. - Manifeste-se o defensor conforme solicitado pelo Ministério Público. - ADV: VANESSA DE CAMARGO DAMACENA (OAB 205350/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)
7. Processo 15006772220258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500677-22.2025.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS FABRÍCIO NOBRE PEREIRA DA SILVA - Fls. 185/190. A postulação, por ora, não prospera e a custódia cautelar fica mantida, adotando-se, como fundamentos de decisão, as ponderações ventiladas na manifestação ministerial de fls. 198/199, destacando-se ser remansosa a orientação dos tribunais de superposição sobre a motivação per relationem ou aliunde. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. - ADV: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP), ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP)
8. Processo 15031276920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503127-69.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1503565-95.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.C.O.M. - R.C.P. - Vistos. O requerido constituiu Defensor (fls. 134), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas (fl. 267). Antes de analisar a integralidade da solicitação retro, expeça-se mandado de intimação à ofendida, indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas e se compareceu ao CEREM para atendimento. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA, BEM COMO SEU NÚMERO DE TELEFONE. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE (OAB 327144/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)