Marcelo Augusto Telatin Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 00002264720258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000226-47.2025.8.26.0319 (processo principal 0001422-57.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Manoel Correia da Silva Santos - - Roseli Rodrigues dos Santos Matsuzaki - DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA SOS LTDA. - Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico conforme determinado na r. Sentença de pág. 17, necessário que a parte apresente o Formulário de Levantamento Eletrônico MLE, corretamente preenchido, com uma forma de pagamento, sendo que de acordo com Comunicado Conjunto 341/2024 - 3, serão aceitos como chave PIX, apenas CPF ou CNPJ do beneficiário, procurador ou representante legal. Não serão aceitos outros tipo de chave. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ANTONIO DONIZETTE DE OLIVEIRA (OAB 129419/SP), MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP), ANTONIO DONIZETTE DE OLIVEIRA (OAB 129419/SP), MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)
3. Processo 00006620620258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000662-06.2025.8.26.0319 (processo principal 1005549-84.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.B.P.B. - C.I.O. - - P.D.A.S. - Advogado do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação juntada aos autos. - ADV: AURÉLIA CARRILHO MORONI (OAB 153224/SP), MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB 413453/SP)
4. Processo 10022304520228260319
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002230-45.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Elton de Pieri Troiano - Apelante: Camila Paulino Tesolin - Apelante: LG Transmissao e Distribuição de Energia S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Luís Fernando Madeira - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Elen Fábia Rak Mamus (OAB: 34842/PR) - Antonio Donizette de Oliveira (OAB: 129419/SP) - Marcelo Augusto Telatin Vieira (OAB: 456877/SP) - Lucas Jose Novaes Verde dos Santos (OAB: 57849/PR) - Henrique Otto Benites Mahlmann (OAB: 80516/PR) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
5. Processo 10022304520228260319
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002230-45.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Elton de Pieri Troiano - Apelante: Camila Paulino Tesolin - Apelante: LG Transmissao e Distribuição de Energia S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Luís Fernando Madeira - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Elen Fábia Rak Mamus (OAB: 34842/PR) - Antonio Donizette de Oliveira (OAB: 129419/SP) - Marcelo Augusto Telatin Vieira (OAB: 456877/SP) - Lucas Jose Novaes Verde dos Santos (OAB: 57849/PR) - Henrique Otto Benites Mahlmann (OAB: 80516/PR) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
6. Processo 10022304520228260319
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002230-45.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Elton de Pieri Troiano - Apelante: Camila Paulino Tesolin - Apelante: LG Transmissao e Distribuição de Energia S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Luís Fernando Madeira - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Elen Fábia Rak Mamus (OAB: 34842/PR) - Antonio Donizette de Oliveira (OAB: 129419/SP) - Marcelo Augusto Telatin Vieira (OAB: 456877/SP) - Lucas Jose Novaes Verde dos Santos (OAB: 57849/PR) - Henrique Otto Benites Mahlmann (OAB: 80516/PR) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
7. Processo 50078177220234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007817-72.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL SABINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA - SP456877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50078177220234036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007817-72.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL SABINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA - SP456877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.