Eduardo Luis Machado
Eduardo Luis Machado
Número da OAB:
OAB/SP 457466
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
37
Total de Intimações:
56
Tribunais:
TJSP, TRT2, TRF3
Nome:
EDUARDO LUIS MACHADO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1029771-48.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029771-48.2024.8.26.0007; Acidente de Trânsito; Recorrente: Sirlene Aparecida de Sousa; Advogado: Marcus José Adriano Gonçalves (OAB: 157278/SP); Recorrida: Marcia Maria da Silva; Advogado: Eduardo Luis Machado (OAB: 457466/SP); Advogado: Milton Vieira da Silva (OAB: 361224/SP); Recorrido: Eudes Rafael Rodrigues; Advogado: Eduardo Luis Machado (OAB: 457466/SP); Advogado: Milton Vieira da Silva (OAB: 361224/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0002781-52.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.P. - T.S.P. - Fls.424/428: aguarde-se por 10 dias e desanote-se o nome da advogada renunciante do cadastro processual. Decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado, intime-se o réu, pelo correio, a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena do feito prosseguir à sua revelia. Int. - ADV: MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), GIOVANNA MONEGAT (OAB 419487/SP), LUCIENNE ALVES BAPTISTA (OAB 433270/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1507926-67.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - MAURA JANES FARIA DE OLIVEIRA SOUSA - A denúncia narra conduta típica e ilícita, identifica o autor, descreve as circunstâncias do crime, ou seja, preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, de sorte que, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, RECEBO a denúncia formulada em face de - ADV: EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006090-06.2017.8.26.0268 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Mario Roberto Luvisotto Salto - Vistos. Fls. 182/184: Trata-se de requerimento para reconhecimento da prescrição, formulado pela defesa constituída do sentenciado. Houve manifestação ministerial ( fls. 187/189). O sentenciado foi condenado ao cumprimento da pena 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana ( 1.114 horas), conforme guia, sentença e acórdão ( fls. 45/52, 55/73 e 78/79). A condenação se deu por infração ao artigo 155, § 4º, II, cc o artigo 71, ambos do Código Penal. Conforme decisão de fls. 95 e 110/111 , os autos tramitavam na 4ª Vara de Itapecerica da Serra, sendo designada audiência para advertência da prestação de serviços à comunidade. Houve reconversão da pena face descumprimento da reprimenda penal ( datada de 17.04.2019), com determinação para expedição de mandado de prisão. Em 23.10.2020, houve a realização de advertência quanto as condições do regime aberto ( fls. 124) Ocorreu novo descumprimento, tendo sido expedido mandado de intimação, que restou negativo ( fls. 125, 129/133). A execução foi suspensa, determinando-se a expedição de novo mandado de prisão, em regime aberto ( fls. 146/147 e fls. 155) Em 29.02.2024, o sentenciado foi preso novamente, tendo sido realizada nova audiência de advertência - regime aberto ( fls. 158/160 ). A execução foi transferida para a Comarca de Embu das Artes em 29.02.2024. O sentenciado tornou a descumprir as condições do regime aberto, conforme fls. 169. O ministério Público manifestou-se pela conversão da pena ( fls. 119) Houve manifestação ministerial ( fls. 172) e decisão judicial com a consequente sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto, fixando-se o regime semiaberto ( fls. 174). Houve expedição de mandado de prisão. Torna-se claro que o sentenciado a todo momento desde 2018, tenta ludibriar a justiça, não tendo responsabilidade e disciplina para o cumprimento de uma pena simples, que consistia nas condições fixadas às fls. 158, sendo inclusive fixado o comparecimento trimestral em juízo. Ciente em duas oportunidades, quanto as condições impostas, quebrou o compromisso assumido, demonstrando desprezo com a justiça e sociedade ( fls. 124 e 158). Assim, ciente das condições fixadas, não haveria nem o que se falar em nova intimação. Indefiro o pedido, eis que claramente não ocorreu a prescrição, considerando a quantidade de pena fixada em sentença, atentando-se ao quanto disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Ademais, houve interrupção no cumprimento da pena, conforme artigo 117 do Código Penal. Art. 117- O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I- pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II- pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III- pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI- pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se a prisão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1086108-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Barbosa dos Santo - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Deve o peticionário regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 76 do CPC). - ADV: EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento - - Carlos Henrique Dias Rocha - - Claudemir Odetino da Silva e outros - Vistos. Liberem-se nos autos as certidões negativas de citação. Fls. 1577/1579: citem-se nos endereços indicados. Defiro o prazo em relação às pesquisas da Associação Bologne. Int. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0013116-49.2025.8.26.0050 (processo principal 1511618-86.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Maria Aparecida Pereira da Rocha - Vistos. 1- Fls. 57/63: Recebo a apelação interposta pela defesa, acompanhada das razões recursais. 2- O Ministério Público apresentou contrarrazões a fls. 67/70. 3- Encaminhem-se os autos à superior instância, com as devidas anotações e nossas homenagens. 4- Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP)