Betwel Maximiano Da Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 00027708720238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002770-87.2023.8.26.0477 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RICARDO CRUZ FERREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em entrega de cestas básicas, formulado pelo (a) reeducando (a) RICARDO CRUZ FERREIRA, através de seu Defensor Constituído (fls. 96/98), com parecer favorável do Ministério Público (fl. 131). Diante da notória dificuldade na destinação de vagas para início do cumprimento da prestação de serviços comunitários vez que a única entidade que se dispõe a fazê-lo é a Prefeitura Municipal que não mais consegue absorver todos os sentenciados desta Comarca. Ademais o ora reeducando informou que aufere rendimentos em ocupação lícita, cuja jornada de trabalho se mostra incompatível com a prestação de serviços à comunidade, sendo que apresentou justificativa suficiente para o cumprimento da pena, sua conduta demonstra comprometimento com sua ressocialização, assim sendo, acolho a cota ministerial e CONVERTO A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA com destinação social. Anote-se. Neste contexto, verifica-se que o sentenciado ainda não deu início ao cumprimento da pena, consta dos autos o saldo remanescente de 482:00 horas de Prestação de Serviços à Comunidade, a cumprir. Desta feita, considerando que a cada 30 (trinta) dias de pena equivalem a 30 (trinta) horas trabalhadas e cada mês de pecúnia equivale a R$ 100,00 (cem reais), tem-se que a prestação pecuniária correspondente é de R$ 1.606,66 (um mil, seiscentos e seis reais e seis centavos). Assim, intime-o a efetuar o pagamento da pena pecuniária no valor acima, com destinação social, que poderá ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais de R$ 160,66 (cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos) cada, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento pela guia apropriada constante do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando-se o pagamento nos autos através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Anoto que o atraso ou inadimplemento de qualquer prestação importará no vencimento antecipado do saldo devedor, a ser liquidado em dez dias, sem prejuízo da conversão em pena privativa de liberdade. Comunique-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Praia Grande. Considerando a outra pena aplicada de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, mantenho-a nos termos da decisão de fls. 47/48, fiscalizando-se. Expeça-se o necessário ao integral cumprimento. Atualizem-se histórico de partes, cadastros e relatório de pena, fiscalizando-se a pena. Intime-se. Esta decisão serve como ofício. - ADV: BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)
3. Processo 15020004220208260536
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502000-42.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONDNEI FREITAS ANDRADE - Vistos. Certifique-se o transito em julgado da Sentença condenatória de fls. 187-188 (audiência de 10/02/2025). Expeça-se GUIA de execução definitiva, nos termos da condenação do réu (fl. 188). Guarujá, 02 de julho de 2025. - ADV: BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)
4. Processo 08017521020138120001
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 10132968620258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013296-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.F. - Vistos. Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, em razão da aparente existência de coisa julgada, considerando-se a já existência de ação julgada sob nº 1020081-74.2019.8.26.0005, que tratou da guarda e da regulamentação de visitas ao menor, conforme cosnsta do extrato que junto a seguir, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. - ADV: BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)
6. Processo 10200817420198260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020081-74.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.A. - R.C.F. - Vistos. Autos desarquivados. Anotada a habilitação. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, retornem ao arquivo. Int. - ADV: BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP), ALESSANDRA DA SILVA BARBOZA (OAB 396196/SP)
7. Processo 08007188720198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 15014605220248260536
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501460-52.2024.8.26.0536 (apensado ao processo 1515981-21.2024.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - DOUGLAS DOS SANTOS - Vistos. Retornem os autos ao Ministério Público para eventual manifestação a respeito da petição de fls. 106/112. Santos, data da assinatura digital. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)