Maria Eduarda Ricci

Processos do Advogado

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2. Processo 50025328820254036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002532-88.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO LUIZ SOAVE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE - SP394391, MARIA EDUARDA RICCI - SP463030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S à O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. 12/09/2025 às 12h00min - LIVIA CALIXTO BATISTELA NOVAES - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
3. Processo 10218630420238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021863-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - André Ferrari - - Terezinha Mendes Pereira Ferrari - Anderson Jose Gonçalves - Vistos. Manifestem-se as partes e eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias, acerca do laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC ). Comunique-se a Defensoria Pública acerca da realização do trabalho pericial a contento. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP)
4. Processo 10004562020238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000456-20.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiano Cesar Ramalho - João Gabriel Araujo de Sá Lanchonete - - João Gabriel de Araújo de Sá - Vistos. Nos termos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de pagamento apresentada pelo executado. Caso concorde, deverá trazer aos autos formulário MLE ou indicar Chave Pix CPF não vinculada à Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositados nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão sobre o requerimento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP)
5. Processo 50027493420254036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002749-34.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE - SP394391, MARIA EDUARDA RICCI - SP463030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de junho de 2025.
6. Processo 10004642620258260456
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000464-26.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide Mara Bezamat de Oliveira Reis - Qualibanking Promotora de Vendas Ltda - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - - Banco Inbursa S.a. - - Banco Santander Brasil SA - Isso posto,JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, tão somente quanto ao requeridoBANCO SANTANDER BRASIL S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono adversário, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de compensação por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo, observada a gratuidade processual. No mais, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado porCLEIDE MARA BEZAMAT DE OLIVEIRAcontraQUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BANCO INBURSA S/A, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$7.242,13 (sete mil duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos), corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da celebração do contrato de refinanciamento até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Atenta à causalidade, condeno as demandadas no pagamento das custas e despesas processuais. Para fins de honorários, a requerente deverá pagar aos patronos adversários o equivalente a 10% (dez por cento) doquantumpretendido a título de compensação por danos morais, observada a gratuidade processuais, enquanto os demandados deverão pagar ao advogado da autora o percentual de 10% dez por cento) sobre o proveito econômico. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Pirapozinho, 26 de junho de 2025. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), FRANCIELI BARROS MENDES (OAB 440366/SP)
7. Processo 00010886320238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001088-63.2023.8.26.0456 (processo principal 1001514-58.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vitor Padovani Molina - "Fica o EXEQUENTE devidamente INTIMADO a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, com relação ao prosseguimento da ação, tendo em vista a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça de fls. 75" - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP)
8. Processo 00008008120248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000800-81.2024.8.26.0456 (processo principal 1000034-16.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia Gonçalves da Silva Martins - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - - Claudio César Pereira Cristal - Republicação do r despacho de págs 43 conforme segue : "Indique a parte exequente, em 05 (cinco) dias, a atual localização dos veículos que pretende remoção, bem como traga aos autos avaliação de mercado dos bens (tabela FIPE). Após, conclusos para apreciação do pedido retro. Int." - ADV: ELY FLORES (OAB 129953/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), ALESSANDRA FARIA DA SILVA (OAB 437018/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP)