Marcia Barbosa Do Nascimento Lemos

Processos do Advogado

1. Processo 10062759620258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006275-96.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.S.R. - - F.O.R. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça aos requerentes. Anote-se. Decreto o divórcio dos interessados F.De O.R. e C.A.Dos S.R., nos termos do acordo de folhas 01/05, e julgo extinto o processo com fundamento na letra b do inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Como consensual o pedido, os interessados implicitamente renunciam o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado a sentença. A divorcianda volta a usar o nome de quando solteira. As partes declararam que não possuem bens a partilhar. Serve esta sentença como MANDADO de AVERBAÇÃO do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil de Santa Gertrudes - SP. Oportunamente, sejam os autos arquivados. P.R.I.C. - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
2. Processo 10002950820248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000295-08.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1009624-15.2022.8.26.0510) - Guarda de Família - Fixação - J.F.M. - - L.G.M. - V.G. - Vistos. A requerida interpôs Recurso de Apelação da sentença prolatada. Intimado para apresentar contrarrazões (folhas 244), o requerente ficou silente deixando o prazo transcorrer em 25/04/2025. Providencie a serventia a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. - ADV: ISABELLA CAROLINE SOUZA (OAB 452732/SP), CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
3. Processo 10076247120248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007624-71.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.D.N. - - H.C.N.V. - D.V.V. - Vistos. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais por escrito. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos para o Ministério Público por envolver interesse de criança. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), EMANUELLE GOMES FERREIRA (OAB 497383/SP)
4. Processo 50004546420244036326
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000454-64.2024.4.03.6326 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA ROSENDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS - SP466232-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000454-64.2024.4.03.6326 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA ROSENDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS - SP466232-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 6 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000454-64.2024.4.03.6326 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JACIARA ROSENDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS - SP466232-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS no qual alega, em síntese, que o acórdão proferido nesta Turma Recursal padece de vícios. Embargos de Declaração conhecidos. Cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. No caso em tela, a questão trazida a Juízo já foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do inconformismo da parte embargante com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Por fim, é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais: não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. Embargos declaratórios interpostos pelo INSS rejeitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal
5. Processo 10001932020238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000193-20.2023.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - - A.V.S.S. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
6. Processo 10032499020258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003249-90.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.R. - - N.J.S.R.S. - J.E.S.V. - Ciência às partes sobre o resultado do agravo de instrumento, juntado a fls. 48/52. - ADV: JEFFERSON JOSE RODRIGUES SOARES (OAB 173274/MG), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
7. Processo 00022912420258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002291-24.2025.8.26.0510 (processo principal 1009780-32.2024.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - J.M.P. - Fls. 98/102: Manifeste-se a parte exequente, nos termos do despacho de fls. 91. - ADV: KAROLINE BARROS TOLEDO (OAB 486415/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
8. Processo 10164480220248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016448-02.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agata Eliene dos Santos - José Edson de Lima - Vistos. Na esteira de fls. 101, deixo de conhecer a petição protocolada pelo executado. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
9. Processo 10137995220228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013799-52.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michel Afonso Brito Correia - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte requerente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int. - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
10. Processo 10090621120198260510
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009062-11.2019.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.S.T. - A.F.T. - Ciência sobre o ofício de folhas 89 expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente com eventual anexo). - ADV: REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RAFAEL BAGATINI FILHO (OAB 378284/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)