Luciano Felix Rodrigues Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10003270420258260534
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000327-04.2025.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.M. - - A.P.P.M. - Vistos. A petição inicial deve satisfazer aos requisitos do art. 319 do CPC, quais sejam: identificação do juízo a que é dirigida; qualificação completa das partes; indicação do fato e fundamentos jurídicos do pedido; apontamento do pedido com suas especificações; atribuição de valor da causa nos termos do art. 292; indicação das provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; A exordial também deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Acontece que, in casu, a petição inicial apresenta irregularidade, devendo a requerente esclarecer o pedido em relação à infante, diante da ausência de documentos que comprovem a condição de saúde alegada. Também deverá a parte requerente indicar a qualificação e endereço para citação do requerido ou, se o caso, requerer as diligências necessárias à sua obtenção (art. 319, §1º, CPC). Assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o quanto apontado acima . 2 - Trata-se de pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Para apreciação do pedido é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, extrato bancário dos últimos três meses, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça a peticionante, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Quais são suas atividades? 2º) Quais são os seus rendimentos? Comprove-se 3°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 4º) Traga cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda, bem como do extrato bancário e de cartão de crédito dos últimos 3 meses. Assim, atenda-se o acima determinado ou recolha as custas judiciais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)
3. Processo 10211526820248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021152-68.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Simples - Taciana Pedroso França - Diego Douglas dos Santos - - Karolina Ribeiro de Lima - - Valdir Maia de Lima - Vistos. Expeçam-se e os ofícios de comunicação. Considerando que a queixa-crime fora rejeitada, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público. Verifique-se a existência de objetos apreendidos e, em caso positivo, comunique-se o arquivamento dos autos à Vara das Execuções Criminais / Autoridade Policial para devida destinação, comunicando-se ao juízo. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. Int. Dil. - ADV: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)
4. Processo 21743470720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2174347-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Agravada: Aparecida Batista da Silva - Interessada: Magazine Luiza S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiza Administradora de Consórcios Ltda. contra a r. decisão interlocutória a fl. 289, inalterada pela r. decisão a fls. 319 que, em ação revisional de contrato de consórcio ajuizada por Aparecida Batista da Silva, determinou a produção de perícia e fixou o ônus de seu custeio à demandada, ora agravante. Inconformada, sustenta a demandada que: (A) Primeiramente, ressalta-se que partiu da Autora o pedido de realização de perícia e não da Requerida. A regra geral para o custeio da prova pericial está claramente definida no Art. 95 do Código de Processo Civil (...) O referido artigo determina que CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT, o que remete a regra da responsabilidade das partes pela antecipação do pagamento das despesas com as diligências e atos que requererem no processo presente no artigo 82 do Código de Processo Civil; (B) Agravante, em virtude da inversão do ônus da prova se desincumbiu de sua função de provar o alegado com a juntada do cálculo realizado. Agora, além disso, atribuir a Ré a responsabilidade ainda por custar perícia contábil é um verdadeiro absurdo. É o relatório. Decido. Havendo determinação de recolhimento dos honorários periciais pela agravante, reconheço a existência de perículum in mora consistente na possível preclusão da perícia pelo não depósito dos valores, justificando a atribuição de efeito suspensivo até o julgamento, preservando o objeto recursal. Comunique-se o MM. Juízo da origem acerca desta decisão e intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Ana Laura Marcheti Carrijo (OAB: 417678/SP) - Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB: 466655/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º Andar
5. Processo 10003208420258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000320-84.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - S.I.S. - Vistos. Cite-se a requerida, por carta, no endereço indicado à fl.648. Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP)
6. Processo 10162061120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016206-11.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ezequiel Ramos da Motta Junior - Vistos. Fls. 50/52: os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na sentença (fls. 48) que autorize seu acolhimento. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, não demonstrando a totalidade de bens e/ou valores de que dispõe a parte; daí porque a justiça gratuita foi indeferida, tendo sido aberto prazo para o recolhimento das custas. Demais disso, ao contrário do alegado, o documento de fls. 35 não demonstra a isenção quanto à apresentação de DIRPF, mas sim que a declaração foi apresentada, tendo havido inclusive restituição de imposto pago. Finalmente, não consta a interposição de recurso contra a decisão de fls. 43. Enfim, verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se o(a) embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), IRAÍLSON DE SOUZA SANTOS (OAB 501211/SP)
7. Processo 10089308420238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008930-84.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santa Terezinha 1 - Daniela Marcato - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 217/230: Diga a parte autora. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)
8. Processo 10040444720208260292
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004044-47.2020.8.26.0292 - Petição Cível - Petição intermediária - Janice de Andrade Guedes - Maria Aparecida de Andrade - Vista ao(a) autor(a) para que apresente Réplica à Contestação, no prazo legal. - ADV: SILVIA NANI (OAB 164290/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)