Mariana Guimarães Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10010023020258260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001002-30.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.A. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. FIXO o regime de visitação provisório de forma quinzenal, em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar a criança da casa materna às 8:00h do sábado, devendo devolvê-la no mesmo local até às 17:00h do domingo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)
3. Processo 10006299620258260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000629-96.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.F.C. - Audiência de Tentativa de Conciliação Presencial designada para o dia 29/07/2025, as 14:15 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aparecida, Av. Padroeira do Brasil, 180, São Roque, Aparecida, (12) 3311-9360, cejusc.aparecida@tjsp.jus.br. - ADV: MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)
4. Processo 00007447120248260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000744-71.2024.8.26.0028 (processo principal 0005574-71.2010.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.M.S.S. - F.S.J. - Vistos. O executado não demonstrou a eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados. Assim, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia bloqueada/penhorada via SisbaJud (fls. 89/91) em favor da parte exequente Bianca Milena dos Santos Silva, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação. Para tanto, providencie a parte exequente, a juntada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se MLE nos termos acima, sem necessidade de nova conclusão para essa finalidade. Sem prejuízo, DEFIRO a busca de veículos registrados em nome do executado, via Renajud e a inserção de restrição de transferência em eventuais veículos localizados. A restrição de transferência do veículo é suficiente para impedir sua alienação a terceiros, de modo a servir como garantia para a execução. Além disso, não se mostra razoável impedir o licenciamento e a livre circulação do veículo de propriedade do executado, porquanto inadmissível cogitar-se da imposição à parte da obrigação de não usar bem de sua propriedade, além do que a simples mantença em depósito conduz à rápida deterioração do bem. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA (OAB 37423/SC)
5. Processo 00013639820248260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001363-98.2024.8.26.0028 (processo principal 1000680-44.2024.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.F.S. - R.S.F.S. - Para que produza os efeitos jurídicos próprios, homologo o acordo entabulado entre as partes. Tratando-se de execução de titulo, o acordo não implica extinção do processo, mas sua suspensão até o cumprimento integral da avença (art. 922, Código de Processo Civil). Assim, SUSPENDO a execução até o cumprimento do acordo, o que deverá ser informado pelo credor em até 30 dias após o termo final. Eventualmente decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento, se for o caso, sendo que seu silêncio será interpretado como reconhecimento do adimplemento da obrigação e consequentemente acarretará a extinção da ação. - ADV: MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)
6. Processo 15045752420228260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504575-24.2022.8.26.0028 - Pedido de Medida de Proteção - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.P. - D.R.N.F. e outro - Fl. 538: Retifique-se o termo de guarda, a fim de corrigida a grafia do nome do menor Samuel. Na sequência, intime-se a guardiã para que compareça em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de guarda atualizado. Após, certifique-se o integral cumprimento de fls. 518/521. - ADV: ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB 468361/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA (OAB 489831/SP)
7. Processo 10005586520238260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000558-65.2023.8.26.0028 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - D.R.N.F. - - W.S.P. - Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP), ANDRÉ LUÍS ALVES (OAB 468361/SP), RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA (OAB 489831/SP)
8. Processo 00006797620248260028
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000679-76.2024.8.26.0028 (processo principal 1002393-88.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Família - M.J.A.A. - Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse de agir superveniente. Sem condenação em verba sucumbencial, ante à gratuidade de justiça concedida à parte. Ausente o interesse recursal, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAYARA MARTINS FERRONI (OAB 444748/SP), MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)