Lavínia Ramos Fagá

Processos do Advogado

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2. Processo 10002346120258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000234-61.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos dos Santos - Manifeste-se o(a) requerente, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em réplica à contestação juntada aos autos às fls. 80/88. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)
3. Processo 10001298420258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000129-84.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.I. - K.C.E. - Fls. 122/126 (estudo psicossocial): Ficam as partes INTIMADAS a manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. - ADV: CLAUDOIR LUIZ MARQUES (OAB 95427/SP), LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)
4. Processo 10002051120258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000205-11.2025.8.26.0204 - Usucapião - Usucapião Ordinária - I.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Idalina Thomas da Silva, por meio da qual se pleiteia a declaração de aquisição originária da propriedade de imóvel urbano. Todavia, conforme bem pontuado pelo Ilustre Oficial Registrador em manifestação de fls. 82/83, a inicial encontra-se instruída de forma deficiente, inviabilizando, neste momento, o regular prosseguimento do feito. De acordo com a manifestação técnica, não foi possível identificar com precisão sob qual das três matrículas mencionadas recai o objeto da presente demanda, o que compromete a individualização do bem a ser usucapido, exigência indispensável ao processamento da ação, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 225 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que estabelece: "Art. 225. O memorial descritivo do imóvel deverá conter a indicação da localização, com distância da esquina mais próxima, e os limites precisos, com os nomes dos confrontantes e a indicação do número das quadras e dos lotes, se houver." O memorial descritivo juntado às fls. 21 não atende aos requisitos legais, pois deixa de indicar a distância da esquina mais próxima, bem como não fornece informações claras sobre a localização e individualização do imóvel, o que torna inviável sua aceitação para instruir a presente demanda. Ademais, o Oficial Registrador certificou que, após buscas realizadas nos indicadores da Serventia, não foram localizadas matrículas em nome dos requerentes, sendo que os imóveis confrontantes são de propriedade de terceiros regularmente matriculados, a saber: (i) imóvel localizado no Setor 01, Lote 17-0 da Quadra 11, pertencente ao Sr. José Ribamar Mota Câmara, ainda não matriculado; e (ii) imóvel matriculado sob o nº 7.775, de titularidade da Sra. Olinda Alves de Oliveira e outros. Diante disso, acolho a manifestação do Oficial Registrador e concedo a requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que: A) Apresente novo memorial descritivo do imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), em conformidade com o disposto no art. 225 da Lei nº 6.015/1973, contendo, obrigatoriamente, a menção à distância da esquina mais próxima, bem como a descrição precisa dos limites e confrontações do bem; e B) Identifique com precisão a matrícula sobre a qual recai o imóvel objeto da presente demanda, dentre aquelas mencionadas nos autos, e informe corretamente os nomes dos respectivos proprietários registrários, dos confrontantes e de eventuais cônjuges, acompanhados dos endereços completos, a fim de viabilizar as citações e intimações nos termos da legislação aplicável. Advertência: O não cumprimento da presente determinação no prazo 15 (quinze) dias, está atrelado ao indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)
5. Processo 10001374220248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000137-42.2024.8.26.0060 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S.A. - - M.A.A. - T.S. - Vistos. Consigno que o acordo celebrado às fls. 54/5 não possui disposição quanto a realização de desconto diretamente em folha de pagamento do alimentante, razão pela qual incabível a expedição do ofício pleiteada. Ademais, proferida a sentença homologatória (fls. 62) encerrou-se a prestação jurisdicional. Eventual desconformidade no cumprimento pactuado, deverá a parte interessada peticionar o respectivo cumprimento de sentença, observando-se o comunicado CG nº 438/2016: 1.2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Retornem ao arquivo. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)
6. Processo 00001784520258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000178-45.2025.8.26.0204 (processo principal 0000341-59.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - SANDY HELENA DE OLIVEIRA DIAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Manifeste-se a exequente, no prazo de 5(cinco) dias, sobre petição e documento de fls.14/15, juntados pela executada. - ADV: TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA (OAB 343893/SP), LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)
7. Processo 15001032920258260204
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500103-29.2025.8.26.0204 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE DIEGUES GONÇALVES - - ALEX DOS SANTOS FERRARI - - JAYME JUNIOR LACERDA - - YVERSON RODRIGUES DOS SANTOS TOLOI - Vistos. As alegações apresentadas nas defesas preliminares dizem respeito ao mérito da causa, demandando, portanto, a necessária dilação probatória. Ademais, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, extraídos da prova colhida na fase inquisitorial. Não se trata, neste momento processual, de etapa adequada para a antecipação de juízo de mérito. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de JAYME JÚNIOR LACERDA, YVERSON RODRIGUES DOS SANTOS TOLOI, ALEX DOS SANTOS FERRARI e HENRIQUE DIEGUES GONÇALVES. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento, TELEPRESENCIAL, no dia 05 de agosto de 2025, às 13h15min.,ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios dos acusados. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressar na sala virtual de audiência por meio do link abaixo. LINK: https://abre.ai/mTPu No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo os integrantes, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto. À Secretaria: 1) Citem(m) e intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s) (sala 2 do CDP de São José do Rio Preto), requisite(m)-se, observando-se que, se o réu estiver preso por outro processo, também deverá ser intimado. 2) Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(is) e o(s) funcionário(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na sala virtual de audiência. 3) Intime(m)-se a(s) vítima(s), se for o caso, e a(s) testemunha(s),por intermédio de oficial(a) de justiça,que deverá fornecer cópia desta decisão à(s) pessoa(s) intimada(s). 4) Em se tratando de pessoa que não disponha de recursos para participar de audiência virtual, seja por falta de habilidade com equipamentos digitais, seja por não possuir e-mail ou WhatsApp, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum desta Comarca, na mesma data e horário agendados, com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência. 5) Considerando a modalidade telepresencial da audiência, caso haja testemunha(s) arrolada(s) pela(s) Defesa(s), fica(m) o(a)(s) patrono(a)(s) desde já intimado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o(s) telefone(s) de contato da(s) testemunha(s) arrolada(s). 6) Renovem-se as folhas de antecedentes e certidões respectivas caso estejam desatualizadas. Serviráa presente decisão como MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP), ANTONIO JOSE KAXIXA FRANCISCO (OAB 61423/SP), LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP)
8. Processo 00004671220248260204
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Odair Maciel de Oliveira (OAB 301941/SP), Lavinia Ramos Fagá (OAB 466918/SP) Processo 0000467-12.2024.8.26.0204 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lavinia Ramos Fagá, Lavinia Ramos Fagá - Exectdo: Alexandre Fernandes Sant'ana - Fica a parte executada INTIMADA a proceder o correto recolhimento do valor referente à taxa judiciária (R$176,80), que deve ser feito através da Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp. Sob pena de inscrição na DÍVIDA ATIVA. Prazo: 05 (cinco) dias.