Leandra Barbosa De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10010161320248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001016-13.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Genival da Silva Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES DA AVENÇA - NO PÓS-VENDA FOI REALIZADO CONTATO TELEFÔNICO COM O AUTOR, QUE AFIRMOU CONHECER O FUNCIONAMENTO DO CONSORCIO, TENDO SIDO FEITA MENÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO E POR LANCE, SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO, CONFIRMANDO O AUTOR TER ENTENDIDO PERFEITAMENTE O QUE LHE FOI INFORMADO - EM NENHUM MOMENTO O AUTOR FEZ REFERÊNCIA À PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS QUANDO DA FORMAÇÃO DA AVENÇA - INVEROSSÍMIL QUE O AUTOR TENHA SIDO LUDIBRIADO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL NÃO DEMONSTRADOS - RESCISÃO DO CONTRATO, TODAVIA, QUE DEVE SER DECRETADA FACE À DESISTÊNCIA DO AUTOR, QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ATÉ A DATA EM QUE AS COTAS DO AUTOR FOREM SORTEADAS (ART. 22 DA LEI Nº 11.795/08) OU ATÉ 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO (RESP Nº 1119300) - DESCABIDO O ABATIMENTO DA CLÁUSULA PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA - ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS ENQUANTO DUROU O CONTRATO, POSTO QUE ASSIM CONTRATADA E VISA RESSARCIR A EMPRESA DE CONSÓRCIO POR SUAS DESPESAS (SÚMULA 538 DO STJ) - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO COMUM OU DE RESERVA, CASO HAJA SALDO POSITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MEROS DISSABORES - NÃO HÁ RAZÃO PARA MANTER AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS SE JÁ EXPRESSADO O ÂNIMO DE DESISTIR DA AVENÇA PELO CONSORCIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER DO DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO SUSO REFERIDO, DE FORMA CORRIGIDA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE OS DESEMBOLSOS, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, E DESCONTADO DO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO DO CONSORCIADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandra Barbosa de Araujo (OAB: 469636/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alysson Tosin (OAB: 86925/MG) - Fernanda Reis dos Santos Semenzi (OAB: 147850/MG) - 3º andar
3. Processo 15026906620248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502690-66.2024.8.26.0266 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MENEZES SILVA - Em vista da nova redação do art.28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 13.964, de 2019, que passou a vigorar com a publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º6.305 e conexas (STF, Pleno, ADI 711-QO, rel. Min. Néri da Silveira, j. 05/08/1992, e Rcl 2.576-4, rel.ª Min. Ellen Gracie, j. 23/06/2004), o arquivamento da investigação preliminar é prerrogativa do Ministério Público. Segundo a interpretação conforme à Constituição do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, conferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Juízo provocar a revisão pela instância competente apenas "caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento", o que não ocorre nestes autos. A comunicação à vítima e ao investigado, conforme o caso, incumbem ao Ministério Público, assim como o procedimento para eventual revisão interna do arquivamento, nos termos do Aviso n.º 707/2023 - PGJ-CAOCR. Já a comunicação à Autoridade Policial foi automaticamente promovida pelo sistema informatizado oficial, na forma do Comunicado CG n.º 245, de 2024. Diante do exposto, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP)
4. Processo 00034315420228260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003431-54.2022.8.26.0266 (processo principal 1003009-72.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.P.J. - - M.A.P. - R.P. - Diante do silêncio da parte autora, e já decorridos mais de 30 (trinta) dias desde a última intimação para que se manifestasse nos autos, intime-se a parte autora pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO ISAIAS (OAB 210999/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO ISAIAS (OAB 210999/SP), DEBORA CRISTIANI FERREIRA REQUEIJO DOS SANTOS (OAB 262978/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)
5. Processo 15051918720258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505191-87.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELOY RODRIGUES BESSER - VISTOS. Fl. 122: Defiro. Providencie-se as exclusões necessárias e promova-se o cadastro da Defensoria Pública (999999/SP) para atuação em defesa do(a) réu(ré), abrindo-se-lhe vista apresentação da resposta escrita (art. 396-A do CPP). Cumpra-se, com presteza. - ADV: MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)
6. Processo 15028915520258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502891-55.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RIVALDO RIBEIRO FILHO - VISTOS... Ao Ministério Público. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP)
7. Processo 15031851020258260385
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503185-10.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS HENRIQUE SIMIÃO FERREIRA - Vistos. Fls. 98. INTIME-SE a defesa para regularizar a representação processual nos termos anteriormente requeridos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apreciação da resposta à acusação apresentada às fls. 95. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP)
8. Processo 00124153220218260502
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012415-32.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Kelvyn da Silva Dias de Andrade - Ciência às partes acerca do despacho retro juntado(s), para, querendo, manifestarem-se, no prazo legal. - ADV: LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB 427521/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)