Mariene Lopez Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 15047215820238260116
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504721-58.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelada: S. da C. R. J. - Recorrido: R. D. M. de L. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 45, §2º, E 46, III, DA LEI Nº 12.594/12, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA APURAR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR CONSIDERAR DESNECESSÁRIA NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO IMPOSTA POR ATO POSTERIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CABÍVEL A EXTINÇÃO QUANDO JÁ HOUVE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATOS POSTERIORES, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR, CONFORME O ART. 45, §2º, DA LEI Nº 12.594/12.4. DE OUTRO LADO, A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, NO CASO EM TELA, EM RELAÇÃO AO APELADO QUE AINDA CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO POSTERIOR, NÃO TRARIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO, POIS QUALQUER QUE FOSSE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERIA UNIFICADA E ABSORVIDA PELA POSTERIOR INTERNAÇÃO. 5. A FUNÇÃO PRIMORDIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É PEDAGÓGICA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA O CONVÍVIO EM SOCIEDADE, E NÃO PUNITIVA. 6. APELADO QUE, ADEMAIS, JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. 7. OS ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES OU PERSONALIDADE DESAJUSTADA NA FIXAÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR É VEDADA QUANDO JÁ CUMPRIDA MEDIDA EXTREMA POR FATOS POSTERIORES. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM FUNÇÃO PEDAGÓGICA, NÃO PUNITIVA.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.594/12, ART. 45, §2º, E 46, III; LEI Nº 8.072/90, ART. 1º, II, ALÍNEA B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 663.705/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE DE 28/3/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie Fernanda Ribeiro Soares (OAB: 465751/SP) (Defensor Dativo) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10018712520228260116
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001871-25.2022.8.26.0116 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.A.S. - - A.C.O. - Vistos. (fls. 492-501) - Por ora, aguardem-se integral cumprimento da deliberação de fls. 482. Com a juntada dos laudos do Setor Técnico do Juízo, abra-se vista ao MP para manifestação. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA (OAB 186981/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA (OAB 186981/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP)
4. Processo 00003222620248260116
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000322-26.2024.8.26.0116 (processo principal 1001246-88.2022.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Laura Martins Bataglia - Vistos. Considerando-se o atendimento das providências elencadas às fls. 76, defiro a expedição de mandado de busca, remoção e depósito do bem em mãos do credor, condicionado à prévia juntada de planilha atualizada, vez que a de fls. 122 se refere a março/2025. Incumbirá ao advogado da parte contatar o oficial de justiça para acompanhamento da diligência no endereço indicado. Efetuada a remoção e depósito em mãos do credor, subam conclusos para promoção das providências pertinentes à adjudicação. Intime-se. Campos do Jordao, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP)
5. Processo 00006988020228260116
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000698-80.2022.8.26.0116 (processo principal 1002137-46.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Confecções Carezo Ltda - Epp - - Carlos Benedito Padilha Ricc e outro - Recolha a parte autora as custas para diligência do Oficial de Justiça, em guia própria (Banco do Brasil, no valor de 03 UFESPs - R$111,06 - por ato a ser praticado - cento e onze reais e seis centavos), em 05 (cinco) dias. Pontua-se que, se for o caso, tratando-se de diligência a ser cumprida em Comarca distinta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022, entre as Comarcas integrantes do compartilhamento de mandados eletrônicos fica vedada a expedição de carta precatória para atos de mera comunicação em processos digitais, ressalvadas as hipóteses previstas no mencionado comunicado. - ADV: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP)
6. Processo 00006988020228260116
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000698-80.2022.8.26.0116 (processo principal 1002137-46.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Confecções Carezo Ltda - Epp - - Carlos Benedito Padilha Ricc e outro - Recolha a parte autora as custas para diligência do Oficial de Justiça, em guia própria (Banco do Brasil, no valor de 03 UFESPs - R$111,06 - por ato a ser praticado - cento e onze reais e seis centavos), em 05 (cinco) dias. Pontua-se que, se for o caso, tratando-se de diligência a ser cumprida em Comarca distinta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022, entre as Comarcas integrantes do compartilhamento de mandados eletrônicos fica vedada a expedição de carta precatória para atos de mera comunicação em processos digitais, ressalvadas as hipóteses previstas no mencionado comunicado. - ADV: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP)
7. Processo 15000835720258260618
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500083-57.2025.8.26.0618 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.O.O. - - R.V.P.F. - - J.P.S. - Vistos. (fls. 439) - Prejudicado o pedido diante da certidão expedida a fls. 323. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), GABRIEL DE CAMARGO DA SILVA (OAB 454073/SP), STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)
8. Processo 00007839520248260116
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000783-95.2024.8.26.0116 (processo principal 1001638-91.2023.8.26.0116) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - L.M.B.R.T. - - A.B.R. - R.L.T. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP)