Wilson Aparecido Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 21432456420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143245-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Arujá - Impetrante: W. A. da S. - Paciente: G. R. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ADOLESCENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECISÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. A DEFESA SUSTENTA QUE O ADOLESCENTE NÃO PRATICOU O DELITO DE ROUBO, APRESENTANDO ÁLIBI E QUESTIONANDO A IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA. REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE E, AO FINAL, A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO, DEVENDO A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO SER CONSTATADA DE PLANO.4. A CUSTÓDIA CAUTELAR É ADEQUADA, CONFORME O ARTIGO 108 DO ECA, DIANTE DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. A GRAVIDADE DO ATO E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICAM A MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA ORDEM PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 108. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Aparecido da Silva (OAB: 470176/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00013971320258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001397-13.2025.8.26.0554 (processo principal 0005874-50.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - DILENE CANHETE OLIVEIRA VASCONCELOS - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação contrária acerca da satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
4. Processo 00101153020248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010115-30.2024.8.26.0361 (processo principal 1014882-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Maria Santos - Ciência à FESP acerca da petição e documentos juntados às fls. 49/50; bem como intimação para, querendo, impugnar a execução, nos termos da decisão de fls. 37. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
5. Processo 10105916820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010591-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Aparecida Gonçalves Dias Rocha - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
6. Processo 10047621320258260278
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004762-13.2025.8.26.0278 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.R.C. - Diante do exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 01/08), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECRETO o divórcio do casal, sendo que a mulher voltará a usar o nome de solteira, P. DE C. D. X. RESOLVE-SE O MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas na forma da Lei, ressalvados os benefícios da gratuidade da Justiça, que ora concedo às partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 120907 01 55 2024 2 00211 143 0062145-34 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, P. DE C. D. X. Deverá ser anexada a cópia da certidão de casamento. Servirá a presente sentença como ofício, para solicitar-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária averbação à margem do assento de casamento do(s) interessado(s), caso necessário. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal, expedindo-se o necessário. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
7. Processo 00056089220258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005608-92.2025.8.26.0554 (processo principal 0009050-37.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA JOSÉ LUISA DE SOUSA - Vistos. Intime-se a parte executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
8. Processo 10018343120218260472
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001834-31.2021.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juridis Pedroso - Rosangela Brogiato - - Rogério Brogiato - Vistos. Defiro o pedido formulado às fls. 354, expedindo-se o necessário. Após, tornem ao arquivo. Intime-se. Porto Ferreira, 06 de junho de 2025. - ADV: RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP), LAIZA ANDREA CORRÊA (OAB 176028/SP), ANA CLARA LEMES OLIVEIRA (OAB 368518/SP)