Vitória De Lourdes Rodrigues Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10010877120258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001087-71.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.M. - V.G.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposta por J.N.M. em face de V.G.S.D.O., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 03/11/2022 sob o regime da comunhão parcial de bens; (II) as partes não tiveram filhos; (III) não há bens ou dívidas em comum a partilhar. Pugna pela dissolução do vínculo conjugal com a decretação do divórcio, nos termos constantes na inicial. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 05/08. Devidamente citado em estabelecimento prisional (fl. 17), o requerido apresentou contestação por negativa geral a fls. 28/29, após nomeação de curadora especial (fl. 21). Réplica a fls. 32/34. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente se manifestou a fl. 41 e o requerido manteve-se inerte (fl. 44). Entremeio, a requerente pugnou pela procedência da ação (fls. 42/43). É O RELATÓRIO. DECIDO. Possível o julgamento da questão no estado em que se encontra o feito, pois há elementos suficientes para a formação convicção deste Juízo acerca do desate. Ademais, o requerido contestou a ação por negativa geral, o que não tem o condão de elidir o pedido inicial. Com efeito, a pretensão da requerente satisfaz o requisito único constante do Art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação que lhe deu a Emenda Constitucional 66/2010. Hodiernamente o divórcio é concedido pela vontade de um dos cônjuges, terminando a relação matrimonial e o vínculo conjugal, sem qualquer outro questionamento, nem mesmo sobre prazos e culpa. Portanto, não havendo mais requisitos a serem cumpridos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, com fundamento no Art. 226, § 6º da Constituição Federal, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, notando-se que não houve alteração nos nomes das partes quando da celebração do casamento. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)
3. Processo 00009607620228260521
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000960-76.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Natanael Heraldo de Oliveira - Vistos. Fls.201 e ss.: diante da justificativa apresentada, aguarde-se o cumprimento integral da pena. Elabore-se cálculo atualizado, desconsiderando o período de ausência, que deverá ser adicionado ao final do termo previsto de cumprimento. Int. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP), GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP)
4. Processo 10005886920258260145
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000588-69.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Família - C.A.F.J. - Em primeiro lugar, de o autor regularizar sua representação processual, com a juntada do competente instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis (Art. 76, §1º, I do CPC). Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, para análise do pedido de gratuidade da justiça, junte o autor cópia de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como de seus extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP)
5. Processo 00018058520258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001805-85.2025.8.26.0624 (processo principal 1004001-79.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.P.P. - *Intimação do exequente acerca da Decisão de fls 12, que segue: "Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do autor no polo ativo e do réu no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int." - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP)
6. Processo 15031550520238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503155-05.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.O. - Vistos. Fl. 200: Considerando que o réu encontra-se preso por ordem proferida em outro processo, lance-se a condenação no Sistema informatizado Oficial, expedindo-se guia de recolhimento juntamente com o mandado de prisão para instrui-la, conforme item 4.1, do Comunicado CG nº 67/2025, encaminhando-se ao Juízo das execuções criminais competente, com as demais peças necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP), CARLOS EDUARDO D'ERRICO (OAB 488009/SP)
7. Processo 10004805820258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000480-58.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Daniele Rodrigues Castilheiro - Irmas Carvalho Comercio de Calcados e Confecções Ltda - *manifestar o autor no prazo de 15 dias sobre a contestação. - ADV: THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP), VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP)
8. Processo 10192304720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019230-47.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.H. - Vistos. Defiro prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 470749/SP)