Estevam Gomes Dos Santos Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10257967820218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025796-78.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Xl Incorporações Spe Ltda. - Certifico e dou fé haver protocolado a ordem de desbloqueio SISBAJUD, conforme determinado. Nada Mais. - ADV: MARCELO VALLE DOS REIS (OAB 210390/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)
3. Processo 10408066520218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040806-65.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 277/279: parte credora requer a aplicação de medidas coercitivas para obrigar parte devedora a pagar seu débito. Elenca no rol das medidas a suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Em recentíssima decisão o C. STF julgou ser possível a aplicação de tais medidas (ADI 5.941). No julgamento ficou estabelecida tal possibilidade, desde que preservados direitos fundamentais e observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De ver-se, portanto, que tal medida não é genérica, devendo ser analisada caso a caso. O C. STJ, em julgamento sobre o tema, deliberou pela aplicação de tais medidas quando o executado possuía altos recursos financeiros e, ainda assim, não quitava o débito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta.3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022-SP, 3ª Turma, DJE 25.06/2021) A análise detida destes autos demonstra que persegue-se a satisfação do crédito desde 2021. Tentou-se, de inúmeras formas, obter o pagamento do crédito, sem sucesso. Realizou-se pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, encontrando-se apenas parcos recursos financeiros. Sopesando tais fatos, verifica-se que a ausência de quitação da dívida não ocorre por absoluta impossibilidade, não sendo desejo da parte devedora frustrar seu cumprimento por capricho. Assim, indefiro as medidas requeridas. À parte credora para requerer o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG)
4. Processo 10003053520238260236
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000305-35.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1002406-11.2024.8.26.0236) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - P.J.N. - - E.M.S. e outro - Vistos. Fls. 1592. Ciente. Cota fls. 1596: defiro. Oficie-se ao SAICA solicitando que novo(s) relatório(s) informativo(s) seja(m) protocolizado(s) nos autos da ação de execução n.º 0001877-09.2024.8.26.0236. Cópia digitalmente assinada desta decisão valerá como OFÍCIO. Cumprida a diligência, arquivem-se os presentes autos. Intime(m)-se. - ADV: JOSE ROBERTO BERNARDINELI (OAB 141631/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), ESTEVAM GOMES DOS SANTOS FILHO (OAB 471315/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)
5. Processo 15004969620248260556
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500496-96.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - JONAS SIMÕES BARBOZA - Vistos. Verifico que a Defesa saiu devidamente intimada da audiência sobre o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar os dados do proprietário do imóvel ou a declaração escrita de tal pessoa. No entanto, decorreu in albis o referido prazo. Dessa forma, declaro encerrada a instrução. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar os memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a Defesa para apresentar os memoriais no mesmo prazo. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. - ADV: ESTEVAM GOMES DOS SANTOS FILHO (OAB 471315/SP)
6. Processo 10019156720258260236
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001915-67.2025.8.26.0236 - Monitória - Pagamento - Juliana Maricato - Vistos. Trata-se de procedimento monitório proposto por Juliana Maricato em face de Layane Cocato, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento de quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos às fls.10/17 - expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ESTEVAM GOMES DOS SANTOS FILHO (OAB 471315/SP)
7. Processo 10007412320258260236
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000741-23.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - L.V.D.C. - - P.D.C. - A.C. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil c/c alimentos proposta por L. V. D de C, representada por sua genitora P. D de C em face de A. C. Aduziu a requerente que sua mãe foi vítima de estupro, frutificando-lhe, de modo que o requerido é seu pai biológico. Nesse cenário, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que seja declarado que o requerido é o seu pai biológico, com a consequente retificação de seu registro civil para inclusão do patronímico paterno e a fixação de alimentos (p. 01/02). Juntou procuração e documentos (p. 03/13). Emenda à inicial a p. 34/131 e 133/235. A inicial foi recebida pela decisão de p. 243. O requerido ofertou contestação rechaçando os fatos apresentados pela requerente (p. 250/264). Réplica a p. 272/273. Determinada a especificação de provas (p. 274), o requerido pugnou pela produção de prova pericial (DNA) e a parte requerente não se manifestou (p. 277/280). O Ministério Público não se opôs ao pedido de produção de exame de DNA (p. 288). É o relatório. Decido. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Acerca de preliminar de falta de interesse de agir, de proêmio, o interesse de agir, condição essencial para o regular prosseguimento da ação, configura-se pela presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Tal pressuposto processual encontra respaldo na própria economia processual, evitando-se a movimentação desnecessária da máquina judiciária em casos nos quais inexiste efetiva necessidade de intervenção estatal ou quando a providência pretendida não se mostra adequada à satisfação da pretensão. A necessidade se materializa quando o autor precisa necessariamente da intervenção do Estado-Juiz para ver satisfeita sua pretensão, não podendo obtê-la por outros meios. Por sua vez, a utilidade se evidencia quando o processo se mostra apto a propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, sendo o provimento jurisdicional capaz de lhe trazer benefício do ponto de vista prático. No caso em análise, o interesse de agir da parte autora é manifesto. A necessidade da tutela jurisdicional decorre da impossibilidade de o reconhecimento da paternidade com a fixação da prestação alimentícia por meios extrajudiciais, pelo que emerge cristalina a necessidade da prestação jurisdicional. A preliminar de ilegitimidade passiva, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da ação e, com ele, será apreciada quando do sentenciamento. Desse modo, julgo saneado o processo. Outrossim, não se vislumbrando as hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. Em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório pela parte requerente, nos moldes do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido: - a existência ou não de vínculo biológico entre o autor e o réu. - o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade no que se refere ao pedido sucessivo de fixação de alimentos. Defiro a realização de prova pericial, a fim de se apurar a paternidade biológica. Por medida de economia processual, oficie-se, desde já, ao INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E DE CRIMINOLOGIA IMESC para agendamento de exame por meio do método DNA. Com a notícia da data, intimem-se as partes pessoalmente, por oficial de justiça, nos endereços em que localizados para citação. Advirta-se, no mandado, que nenhum dos litigantes poderá se beneficiar da recusa em se submeter ao exame e que a ausência injustificada de qualquer um deles, ou comparecimento sem documentos de identificação, será reputada presunçãoiuris tantumda alegada paternidade (Enunciado da súmula 301 do STJ). Com a chegada, manifeste-se as partes em 10 (dez) dias e em seguida vista ao Ministério Público para o parecer final. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI (OAB 441337/SP), ESTEVAM GOMES DOS SANTOS FILHO (OAB 471315/SP), ESTEVAM GOMES DOS SANTOS FILHO (OAB 471315/SP)
8. Processo 10000187520238260526
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000018-75.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Parque Solar dos Pássaros Incorporações Spe Ltda - Richard Grilo - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar os requeridos no pagamento de R$5.985,42 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) a devidamente corrigida desde a data do inadimplemento, e cumulada com juros de mora desde a citação, sem prejuízo da condenação em custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% sobre o total da condenação, respeitada a gratuidade processual deferida. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. e C. - ADV: URIEL GOMES MARANHÃO (OAB 367037/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 471315/MG), AUGUSTO CEZAR VENDRAMINI VECCHI (OAB 347966/SP)