Guilherme Henrique Stabile De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10032153020258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003215-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sonia Regina Stabile - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA (OAB 471438/SP)
3. Processo 21706775820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2170677-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000183-25.2025.8.26.0374; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: J. R. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB: 471438/SP); Agravante: E. M. S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB: 471438/SP); Agravante: A. G. M. S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB: 471438/SP); Agravado: L. M. S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10018425520238260466
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tyna Justino dos Reis (OAB 71751/SP), Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB 471438/SP) Processo 1001842-55.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de S. O. - Reqda: N. N. de J. - Manifestem-se as partes acerca dos autos oriundos do Tribunal de Justiça.
5. Processo 10004408920218260374
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB 471438/SP) Processo 1000440-89.2021.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Lemes da Silva - Vistos. Fls. 310/315: manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int.
6. Processo 10004015320258260374
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB 471438/SP) Processo 1000401-53.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Garcia Siqueira de Jesus - Manifeste-se a parte autora quanto à contestação juntada nos autos. Prazo 15 dias.
7. Processo 10001544320238260374
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliana Ribeiro (OAB 322613/SP), Camila Maria Brito de Souza Guiguer (OAB 332409/SP), Deny Eduardo Pereira Alves (OAB 356348/SP), Marina Schiabel Kelle (OAB 378848/SP), Guilherme Henrique Stabile de Lima (OAB 471438/SP), Fabricia Ribeiro Tavares (OAB 473501/SP) Processo 1000154-43.2023.8.26.0374 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Carla Renilda Stabile de Lima - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n.136/2020. Após o trânsito em julgado, prossigam-se nos autos principais, arquivando-se os presentes autos. P.I.C.
8. Processo 10017410320238260374
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação