Beatriz Pauluci Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 10186071920248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018607-19.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrida: Luana Oliveira Trevisani - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO PRODUTO POR VÍCIOS DE QUALIDADE E QUANTIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC - PRELIMINAR - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONFORME OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INDENIZAÇÃO SÓ É CABÍVEL QUANDO CONSTATADO O DEFEITO E FRUSTRADA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE SEQUER CONDIZEM COM O CASO EM QUESTÃO - RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO EM QUESTÃO QUE É DE RIGOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FATOS QUE DEMONSTRAM O ABALO ANÍMICO E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA, PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PRUDENTE E MODERADO, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Beatriz Pauluci dos Reis (OAB: 471972/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00058931020258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005893-10.2025.8.26.0482 (processo principal 1021760-60.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Larissa Plana Serviços Medicos Ltda - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - Ciop - Vistos. Considerando o decidido nos autos principais, determino o cancelamento do presente incidente. Tome a Serventia as providências necessárias. Int. - ADV: SERGIO RICARDO STUANI (OAB 202487/SP), BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP)
4. Processo 10039469820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003946-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silza Teresinha Gomes dos Reis - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Expeça-se MLE com as formalidades legais. Observadas as formalidades legais (eventuais custas e etc...) arquive-se este processo de conhecimento (código 61.615). Int. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP)
5. Processo 10215154920248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021515-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Tavares de Araujo - Pelo presente fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os AR(s) negativo(s) de fl(s) retro, no prazo de 15 dias. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP)
6. Processo 10101072720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010107-27.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Eduarda Paiva Filizzola Novaes - Gol Linhas Aéreas S.A - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP)
7. Processo 10217874320248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021787-43.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Pauluci dos Reis - Privalia Brasil S.a. - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente. Int. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), RENATO GOMES VIGIDO (OAB 246800/SP)
8. Processo 00272205620178160001
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027220-56.2017.8.16.0001 Processo:   0027220-56.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$7.774,18 Autor(s):   Lourival de Siqueira Réu(s):   CHARLES ROBERTO BACCON ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO VIEIRA BACCON FRANCISCO BACCON NETO HELEN CRISTINA BACCON VALÉRIA LUCIANE BACCON FERREIRA VERA MARIA TOLOMEI   1. LOURIVAL DE SIQUEIRA opôs embargos de declaração (mov. 320.1) sustentando que a decisão de mov. 317.1 incorreu em omissão, pois teria deixado de considerar que “a decisão de mov. 194 indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o argumento de que os Réus não tinham sido todos citados, sendo que, no presente momento TODOS OS RÉUS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. Assim sendo, considerando que a situação que impedia a concessão de tutela de urgência pleiteada foi sanda não existem razões para a mantença do indeferimento”. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Ao contrário do afirmado pelo embargante, o indeferimento da tutela de urgência na irrecorrida decisão de mov. 194 se deu sob o seguinte fundamento: “Todavia, indefiro seu pedido, tendo em vista que não houve nos autos outras diligências relativas à citação dos réus, bem como não há elementos que possam fundamentar o deferimento da cautelar, pela inteligência do art. 300 e seguintes do CPC e, portanto, não há que se falar, ao menos por ora, em medidas constritivas”. 3.1. De modo que o indeferimento da tutela de urgência se deu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e não apenas pela ausência de diligências relativas à citação dos réus. 3.2. “Os embargos de declaração objetivam, enquanto via recursal, a completude da prestação da tutela jurisdicional, afastando eventual incongruência do julgador, esclarecendo e/ou integrando a decisão. Ainda que seja possível como efeito infringente rebote, os declaratórios não têm por finalidade imediata a reforma da decisão, mas sim sua qualificação” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. v.3. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 1.090). 3.3. A teor do preceituado no art. 80, VII, do CPC, “Considera-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Por sua vez, estabelece o art. 139, III, do CPC que incumbe ao juiz prevenir e reprimir postulações meramente protelatórias. Por fim, prevê o art. 1.026, §2º, do CPC, regra específica para os embargos de declaração, que o juiz condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando opuseram embargos manifestamente protelatórios. 3.3.1. Vem decidindo o STJ que “Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração” (REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021) (grifei). 3.3.2. Assim, porque o embargante reiterou nos embargos requerimento já formulado e rechaçado (mais de uma vez), reputo os embargos de declaração manifestamente protelatórios e o sanciono com a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa. 4. Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração e condeno o embargante, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (atualizado pela média do IPCA desde o protocolo da inicial). 4.1. Fica o embargante advertido de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §3º). 5. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 317.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente.          Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto