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Breno Almidori Santoro

Breno Almidori Santoro

Número da OAB: OAB/SP 472005

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 41
Tribunais: TRF3, TJGO, TRT2, TJSP
Nome: BRENO ALMIDORI SANTORO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088229-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Almira Bittencourt - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: BRENO ALMIDORI SANTORO (OAB 472005/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510414-41.2018.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Sebastião - Apelante: GABRIELA SERTORIO BUENO DE CAMARGO - Embargdo: COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Francisco Ricardo Muller de Abreu (OAB: 324414/SP) - Gilvaine Cruz Ortuzal Ormos (OAB: 256583/SP) - Breno Almidori Santoro (OAB: 472005/SP) - 10º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006510-47.2001.8.26.0114 (114.01.2001.006510) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Dino Bacco - - Renzo Bacco - - Diogo Luiz Bacco - - Antonietta Pezzolo Bacco e outros - Paulo Macruz - - Prodotti Laboratorio Farmaceutico Ltda - Fls. 781/783: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão prolatada. Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada, posto que inviável o deferimento de penhoras que possam caracterizar excesso de penhora. Todavia, outros pedidos poderão ser apreciados oportunamente, se negativa a penhora ora deferida. Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada. - ADV: BRENO ALMIDORI SANTORO (OAB 472005/SP), ELEONORA DE PAOLA FERIANI (OAB 152778/SP), ELEONORA DE PAOLA FERIANI (OAB 152778/SP), LUIS ARLINDO FERIANI FILHO (OAB 183900/SP), MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS (OAB 130974/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), LUCINES SANTO CORREA (OAB 92463/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006177-44.2023.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alberto Alves de Abreu Freitas - Condomínio Edifício Santa Margarida e outro - Vistos. Ciente da interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Informe a parte que o interpôs, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve a concessão do efeito suspensivo requerido. Intimem-se. - ADV: ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), ALICE BIANCALANA DE MOURA COTAIT (OAB 187292/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), BRENO ALMIDORI SANTORO (OAB 472005/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021260-68.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Margareth de Oliveira Pinto - Embargdo: Município de São José dos Campos (Procurador) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARGARETH DE OLIVEIRA PINTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ZONEAMENTO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE DE CANIL E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ZONEAMENTO MUNICIPAL PARA A ATIVIDADE DE CANIL E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM INDICAR LOCAL PARA OS ANIMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADAS NA EXORDIAL RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-AM. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AM, 0001279-38.2020.8.04.0000, REL. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, J. 17/11/2020 STF, RE 596701/MG, REL. EDSON FACHIN, J. 17/02/2021 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1827049/DF, REL. RAUL ARAÚJO, J. 14/03/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31/05/2021; TJSP;  EDCL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 28/11/2024; TJSP;  EDCL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL.CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14/11/2024; EDCL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VOM ADAMEK, J. 29/11/2024; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 04/11/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassiano Cossermelli May (OAB: 197628/SP) - Francisco Ricardo Muller de Abreu (OAB: 324414/SP) - Andre dos Santos Gomes da Cruz (OAB: 129663/SP) - Fernando Lúcio Simão (OAB: 183855/SP) - Breno Almidori Santoro (OAB: 472005/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027105-23.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Espécies de Contratos - Eduardo Novaes - Vistos. 1) Defiro o requerimento de fls.327. Proceda a serventia ao desentranhamento da petição e documentos de fls.314/326. 2) Sem prejuízo, renovo ao autor o prazo para cumprimento da determinação de fls.312. 3) Cumprida a determinação do item 2 acima, certifique a serventia se todos os requeridos foram citados e se já se esgotou o prazo para oferecimento de contestação. Intime-se. - ADV: BRENO ALMIDORI SANTORO (OAB 472005/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035791-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Scarpa - The First International Trade Bank - Ao interessado, recolher as custas para o desarquivamento, sendo de 1,212 UFESP ou, se o caso, indicar as fls. em que deferida a gratuidade de justiça. - ADV: BRENO ALMIDORI SANTORO (OAB 472005/SP), MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 369860/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP)
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