Guilherme Augusto Bacetto Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00101681820235150065
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPà ATSum 0010168-18.2023.5.15.0065 AUTOR: CASSIO RODRIGO ESCARPANTE E OUTROS (3) RÉU: PERFECT SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 493f932 proferida nos autos. DECISÃO Incluam-se os executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intimem-se os exequentes (por seu advogado e pessoalmente) para indicarem, de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, nos termos do art. 878 da CLT, sob as penas de aplicação do artigo 11-A, §§1º e 2º da CLT. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com fortes indícios da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Friso que pedido genérico de renovação da penhora via qualquer um dos sistemas on line disponíveis não constitui desoneração concreta do dever do credor em indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. Silente, ou não atendidas de forma satisfatória  a indicação de bens nos moldes acima determinados, o feito ficará suspenso (artigo 128, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). TUPA/SP, 04 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto abal Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO LUCIO DA SILVA - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS - CASSIO RODRIGO ESCARPANTE - PAULA THAISE BARBOSA
3. Processo 10003729820258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de CRISTINA AMARAL NUNES em face de AUTO MECÂNICA BRANCO, com o fim de CONDENAR a ré à restituição de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos a partir da data do desembolso pela autora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca e em igual proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida), que equivale ao valor dos danos morais pleiteados (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observadas as restrições da gratuidade da justiça, que lhe foi concedida às fls. 17/18. E, sem direito à compensação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e,em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: THAINARA SILVA SANTANA (OAB 500313/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
4. Processo 00015395120248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-51.2024.8.26.0069 (processo principal 1000693-27.2018.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.O. - J.C.R. - Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse deverá recolher a taxa postal/diligência para intimação do executado, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. - ADV: ELAINE CRISTINA LUCAS (OAB 435197/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)
5. Processo 00015395120248260069
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-51.2024.8.26.0069 (processo principal 1000693-27.2018.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.O. - J.C.R. - Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse deverá recolher a taxa postal/diligência para intimação do executado, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. - ADV: ELAINE CRISTINA LUCAS (OAB 435197/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)
6. Processo 15006853620248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500685-36.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONARDO SOUSA BARBOSA - Vistos. Concede-se a parte condenada a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, vinte mil reais, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor, a teor do Decreto de Indulto Coletivo nº 11.846/2.023. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à pena de multa, com perda superveniente do objeto, extinguindo-se a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ANTE o EXPOSTO, ajustado com parecer favorável do Ministério Público, J U L G O E X T I N T A a punibilidade de LEONARDO SOUSA BARBOSA, com qualificação nos autos, relativamente a pena de multa imposta nos autos de ação penal, objeto da presente execução, com fulcro no art. 107, II, do Código Penal, c.c. o Decreto nº12.338/2024, mormente art. 1º e inciso I do art. 12. Efetuadas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
7. Processo 15008871320248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500887-13.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - G.A.T. - Preliminar Data: 09/09/2025 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Pendente - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
8. Processo 10016186620248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001618-66.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - D.E.F.V. - - D.E.F.V. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 226, no prazo legal. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)