Henrique Berge Teodoro De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00073732020228260032
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007373-20.2022.8.26.0032 (processo principal 1009113-64.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - FS Stock Participações S.A. - Vistos. 1. Defiro, a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, visando à localização de bens em nome da parte executada. 2. Defiro, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD da última declaração de bens e rendimentos da parte executada. Nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, I, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 3. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP)
3. Processo 10010444820218260698
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001044-48.2021.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A - Exequente: manifeste-se para prosseguimento do que ficou determinado na r.decisão retro, no prazo legal. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)
4. Processo 00001779020258260291
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000177-90.2025.8.26.0291 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - L.H.O.S. - Vistos. Reitere-se ofício ao CREAS, solicitando a remessa - no prazo de 30 dias - do relatório atualizado sobre o acompanhamento da(s) medida(s) socioeducativa(s) aplicada(s) ao abaixo qualificado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se . - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)
5. Processo 00189657820228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018965-78.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1021353-05.2020.8.26.0576) (processo principal 1021353-05.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Karina Mattes Paulino - Fsastocks Paticipações S/A - Vistos. (i) Regularize o Cartório o polo ativo deste feito, conforme fls. 122. (ii) Defiro justiça gratuita à EXECUTADA. Anote-se. (iii) Fls. 125/128. Impugnação à penhora. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de dinheiro depositado em conta bancária sob único fundamento de que trata-se de conta-salário. Não há demonstração mínima de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte). Não há quaisquer documentos comprovando gastos mensais da parte executada e de sua familia, tais como contas de água, luz, aluguel, farmácia etc. Sequer apresentado extrato mensal da conta que, em tese, seria salarial (o extrato de fls. 136 é limitado a 8 dias). Enfim, não restou comprovada a renda tampouco as despesas da executada ou da sua familia. Não só. A movimentação bancária indicada em extrato de 136 desdiz a alegação de que trata-se de mera conta-salário. Entretanto, não passa despercebido que a situação econômico-financeira da executada permitiu a nomeação de advogado através do convenio Defensoria Pública / OAB-SP e após triagem feita em relação à renda familiar (fls. 129). Nota-se, também, que bloqueado integralmente o valor recebido a título de salário, como se vê as fls. 134 e 135. Assim, sopesando-se o montante incontroverso da dívida em aberto há mais de ano com a necessidade de garantia do mínimo essencial para mantença de uma vida digna, dentro de um padrão de vida médio social, DEFIRO o levantamento PARCIAL da constrição. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da executada. O que sobejar, levante-se em favor da parte EXEQUENTE. Providencie o Cartório a liberação nos autos do extrato SISBAJUD. Passado o prazo de Agravo, providencie-se o desbloqueio e expeça-se MLE. Demonstrando-se que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, dentro de um padrão de vida médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), DEFIRO o levantamento da constrição. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), FERNANDA CARRARO (OAB 194638/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP)
6. Processo 22001508920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200150-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro de Ribeirão Preto; 3ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Decisão; 0012366-71.2024.8.26.0506; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: R. D. D. dos S.; Advogado: Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB: 472375/SP); Agravado: F. E. D. dos S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB: 480681/SP); Advogado: Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP); Agravado: D. E. F. (Representando Menor(es)); Advogada: Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB: 480681/SP); Advogado: Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10010385220198260038
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001038-52.2019.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Duraface Indústria e Comércio Ltda - - Duraparts Comercial Importacao e Export - Itaú Unibanco S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Belenus do Brasil S.a. - - Taegu Tools Comércio de Ferramentas Ltda - - Chiarottino e Nicoletti Sociedade de Advogados - - Soufer Industrial Ltda - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Comercio Atacadista de Mancais Paschoalon Ltda - - Action Agenciamento de Cargas Ltda - - Delta Manifolds Ltda - Me - - Rogério Ribeiro - - Newport Steel Industria e Comercio Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Tca Participações Limited - - Ritec Comercial e importadora Ltda - - Sensata Importadora de Produtos Industrial Eireli - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda Marcela Bruna Pavam - - Palma, de Natale & Teracin Assessoria e Consultoria S/s Ltda. - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Transmazon Tranportes e Comercio Ltda - - Aurotec Industrial Ltda - - Durum do Brasil Importação, Comércio e Exportação Ltda. - - Sabio Industria e Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Ronaldo Alexandre Correa - - Roberto Duarte - - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Alan Carvalho Lima de Souza - - Br Cabos Comercial Ltda. e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Kestra Universal Soldas Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Brasilux Tintas Técnicas Ltda - - Parkits Vedações Hidráulicas e Pneumáticas Ltda - - Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - - Tramontina S/A Cutelaria - - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outros - Sabio Industria e Comercio de Peças e Serviços Ltda - - Espólio de João Zangrandi Neto e outros - Fls. 5396/5397: manifeste-se o credor Roberto Duarte. Diante da certidão de fls. 5399, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, relativa às custas processuais remanescentes, em desfavor das recuperandas. Fls. 5404/5405: Defiro a habilitação do Espólio de João Zangrandi Neto. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), FABIO DE BIAGI FREITAS (OAB 276033/SP), ANA CLAUDIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 338992/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES (OAB 456911/SP), LEANDRO LIMA DA ROCHA (OAB 406374/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE (OAB 328092/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GULART DE MOURA SOUZA (OAB 371342/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), LETÍCIA EVANGELISTA TOLEDO (OAB 369661/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA (OAB 342194/SP), WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), KELY CRISTINA ASSIS (OAB 194471/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), ORENIR ANTONIETA DOLFI (OAB 183450/SP), ALEXANDRE GIMENES (OAB 181085/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI (OAB 146461/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), JOSE MARIA DUARTE ALVARENGA FREIRE (OAB 64398/SP), ERIKA DANIELA NOIA MOURA (OAB 242909/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
8. Processo 10012246820258260619
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001224-68.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Alice Bueno Pinto Ferreira - - Moema Ferreira Bueno Ricardo - - Jussara Ferreira Bueno Figueiredo e outros - Vistos. Diante da controvérsia provocada na contestação, aguarde-se o prazo da réplica, após o qual será proferida decisão de saneamento e será melhor avaliada a possibilidade de imissão provisória. À conclusão após a réplica. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)