Sérgio Pinheiro Máximo De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00452614220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045261-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1139884-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal N.° 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, porque a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento faltante das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
3. Processo 10943862520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1094386-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. O presente processo foi distribuído por direcionamento sob a suspeita de repetição de ação. Compulsando os presentes autos bem como aqueles do processo paradigma (n.º 1170539-70.2023.8.26.0100), noto que, em que pese a identidade de partes, as respectivas discussões versam sobre obrigações distintas. Assim, não havendo identidade de ações, não subsiste motivo para a distribuição direcionada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Destarte, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)
4. Processo 10944624920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1094462-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. O presente processo foi distribuído por direcionamento sob a suspeita de repetição de ação. Compulsando os presentes autos bem como aqueles do processo paradigma (n.º 1170539-70.2023.8.26.0100), noto que, em que pese a identidade de partes, as respectivas discussões versam sobre obrigações distintas. Assim, não havendo identidade de ações, não subsiste motivo para a distribuição direcionada, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Destarte, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)
5. Processo 00060011820218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006001-18.2021.8.26.0405 (processo principal 1021128-81.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Promova a credora, em 5 (cinco) dias o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)
6. Processo 10054203720258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005420-37.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Em que pese serem as mesmas partes, o objeto deste processo é diverso do objeto dos autos 1060915-10.2024.8.26.0114, assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento. Ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)
7. Processo 10053797020258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005379-70.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Em que pese serem as mesmas partes, o objeto deste processo é diverso do objeto dos autos 1060915-10.2024.8.26.0114, assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento. Ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)
8. Processo 10053874720258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005387-47.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Em que pese serem as mesmas partes, o objeto deste processo é diverso do objeto dos autos 1060915-10.2024.8.26.0114, assim, não há que se falar em distribuição por direcionamento. Ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)