Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo

Processos do Advogado

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2. Processo 00096629120198260496
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009662-91.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - A.J.G. - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 127 (cento e vinte e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
3. Processo 10007172020258260648
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000717-20.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Nascimento Dias - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Isento de custas no primeiro grau de jurisdição, de modo que eventual pedido de gratuidade de Justiça será oportunamente deliberado. Deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo das partes se autocomporem por meios próprios. Em atenção às formulações e documentos apresentados, tenho que ausente a probabilidade do direito alegado, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento da cognição para esclarecimento da questão controversa. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora termos prosseguimento. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud e Bacenjud, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
4. Processo 15000593820228260358
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500059-38.2022.8.26.0358 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marli Soares da Silva - João de Lucena Filho - Vistos. Com a juntada do Relatório da Delegacia de Polícia (fls. 573/575), declaro encerrada a instrução e determino que se passe ao artigo 403, § 3º, do CPP, consignando o prazo de cinco dias para cada parte, para apresentação de memoriais escritos, primeiro para a acusação (e assistente de acusação) e depois para a defesa. Vista ao Ministério Público através do portal eletrônico. Int. - ADV: HENRIQUE BASSI DA SILVA (OAB 107840/PR), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), LUCAS HERNANDES LOPES (OAB 448274/SP)
5. Processo 15198179120238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1519817-91.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Denunciação caluniosa - RITA VANESSA RODRIGUES - - Eduardo Gonçalves Junior - CARLA DE CAMPOS e outro - Vistos. Fls. 221/224: Trata-se de pedido de desarquivamento sob alegação de existência de nova prova em razão de sentença cível que reconheceu não haver falsificação de assinatura e, portanto, estaria comprovado o delito de denunciação caluniosa. O Ministério Público (fls. 232/234), manifestou-se contrariamente ao requerimento e requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual reanálise. O Procurador-Geral de Justiça (fls. 240/245), não reconheceu da remessa, determinando o encaminhamento dos autos para apreciação da negativa ministerial de quanto ao desarquivamento da persecução penal. Razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação, vez que o resultado de uma ação cível posterior sobre falsidade documental (fls. 225/288) não afeta a investigação criminal, em razão da independência das esferas de apuração. Assim, não sendo considerada como nova prova a sentença proferida na esfera cível, o arquivamento deve ser mantido por seus próprios fundamentos, notadamente conforme (fls. 209/213), as versões contrapostas, ausência de testemunhas e de indícios mínimos que os averiguados tivessem agido com dolo específico de prejudicar alguém. Ante o exposto, indefiro o requerimento para desarquivamento dos autos, que deverão retornar à fila de processos arquivados. Ciência ao M.P. Int. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)
6. Processo 10157226520258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015722-65.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Marcos Santos Bastos - Vistos. Fls. 74/82: Prematura a defesa apresentada. A prévia apreensão do bem objeto do contrato de alienação é pressuposto de conhecimento da contestação nas ações de busca e apreensão, ex vi do disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-lei 911/69. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP)
7. Processo 10003534820258260648
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000353-48.2025.8.26.0648 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - A.G.F. - Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 dias. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
8. Processo 10136452520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013645-25.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1013539-97.2024.8.26.0576) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.P.O.P. - J.P.C. - Vistos. 1 - Concedo à requerida os beneficios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2 - Em relação à impugnação da gratuidade deferida à autora, vale lembrar que o requisito para a concessão do benefício é, tão-somente, a declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à parte contrária a prova de suficiência de recursos. Cabe mencionar que, a teor do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A não concessão de assistência gratuita importa robustez de prova a contrário sensu, e não somente vagas alegações, até porque a miserabilidade no conceito jurídico não significa a própria indigência. Diante da generalidade e por não antever qualquer indício de condição econômica favorável da requerente, rejeito a impugnação e mantenho a benesse concedida à autora. 3 - Em que pesem as alegações lançadas pela demandante às fls. 132/136, necessário consignar que os documentos apresentados pela demandada às fls. 168/169 dão conta da realização da visita da mãe ao filho no dia 04 de maio de 2025 e em datas subsequentes, não havendo que se falar em descumprimento de determinação judicial. Desta forma, indefiro os pedidos de reversão da guarda ou modificação do regime de visitação da requerente ao filho. 4 - No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar. A questão controvertida consiste na modificação do regime de visitas da mãe ao filho, que está sob a guarda da avó materna, que melhor atenda aos interesses e não coloque em risco a integridade física e psíquica do infante. Para dirimi-la, determino a realização de estudo psicossocial dos envolvidos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, intimando-se as partes para comparecimento ao referido setor nos dias e horários agendados, cujos mandados deverão ser cumpridos em regime de plantão. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da efetivação das visitas e/ou entrevistas. Sem prejuízo da determinação anterior, intimem-se as partes para a indicação dos assistentes técnicos e/ou apresentação de quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da efetivação das visitas e/ou entrevistas. Com a vinda dos estudos, declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, ao D. Promotor de Justiça para parecer final e, após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), PEDRO HENRIQUE FUSCALDO (OAB 378678/SP)