Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo

Processos do Advogado

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2. Processo 10233556920258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023355-69.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Gonçalves Neto - Vistos. (1) Em face da vedação contida no artigo 8º, da Lei 9.099/95, indefiro a inicial, tendo em vista ser a parte requerida pessoa jurídica de direito público. (2) Assim, EXTINGO o presente processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
3. Processo 10227988220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022798-82.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Gonçalves Neto - Vistos. (1) Em razão da experiência de que em ações como a presente não se obtém composição, orientado pelos princípios da informalidade e celeridade, dispenso audiência de conciliação. Consigne-se, ainda, que a parte interessada em realizar um acordo poderá encaminhar ao Juizado, por mera petição ou junto com a contestação, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. (2) Assim, cite-se a parte requerida, via portal eletrônico, para contestar em 15 (quinze) dias. (3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
4. Processo 10207719720238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020771-97.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: D. D. D. - Embargdo: J. A. D. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS CONFORME A REGRA GERAL OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO, NÃO INDICADO VÍCIO SANADO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Augusta Casseb Ramos Jensen (OAB: 247562/SP) - Antonelli Antônio Moreira Baracat Secanho (OAB: 260082/SP) - Lucio Gustavo Fregonesi Petrocilo (OAB: 473526/SP) - Pedro Bellentani Quintino de Oliveira (OAB: 324636/SP) - 4º andar
5. Processo 10006210520258260648
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000621-05.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Donizete Nicesio - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
6. Processo 10003534820258260648
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000353-48.2025.8.26.0648 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - A.G.F. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 144/146) contra a sentença proferida nos presentes autos (fls. 133/142). É o relatório. 2. De acordo com o que prevê o art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.". E analisando detidamente os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 da novel legislação processual civil, sendo nítido o propósito de rediscutir matéria já decidida, a fim de amoldá-la ao entendimento da embargante. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Se o embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, devem buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível. Ademais, inexiste no decisório omissão, contradição ou erro a ser apreciado, uma vez que explicitados todos os pontos pertinentes e relevantes para solução da demanda, de acordo com entendimento adotado por esta Juíza, que não está adstrita à apreciação de todos e quaisquer argumentos levantados pelas partes, diferentemente do imaginado pela embargante. Aliás, conforme ressaltado na sentença embargada, o autor/embargado não é obrigado a aceitar proposta de acordo para quitação do débito (fl. 134), cujo valor seja inferior aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante: O Juiz não esta obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ( RJTJESP 115/207). 3. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
7. Processo 00096629120198260496
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009662-91.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - A.J.G. - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP)
8. Processo 00047718820138260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004771-88.2013.8.26.0576 (057.62.0130.004771) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - J.C.M. - - P.R.P. - - F.S.R.J. - - F.R.A. - - C.M.M.B. - - E.G.M. - - J.C.V.J. e outro - M.A.T.N. - Vistos. Prejudicada a decisão de páginas 8594/8600, considerando que foi declarada extinta a punibilidade dos acusados na sentença de páginas 8561. Intime-se e tornem os autos ao arquivo. - ADV: MARIANA EVANGELISTA DA SILVA AZEVEDO (OAB 308286/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARIANA EVANGELISTA DA SILVA AZEVEDO (OAB 308286/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 35453/SP), CAROLINA FERNANDES MARIANO (OAB 224532/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), NILO GIMENES NETO (OAB 385814/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), LUDMILA SILVÉRIO GOMES (OAB 424587/SP), DHARA MONTAGNERI DINELI (OAB 424391/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), GUSTAVO BARBOSA (OAB 407262/SP), NILO GIMENES NETO (OAB 385814/SP), SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), PAULO ALEXANDRE BLOTA JUNIOR (OAB 362379/SP), PAULO ALEXANDRE BLOTA JUNIOR (OAB 362379/SP), BRUNO HENRIQUE MARINHO (OAB 362050/SP), PRISCILA DE SOUZA SENO SOLÉR (OAB 354232/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP), LUCIO GUSTAVO FREGONESI PETROCILO (OAB 473526/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), FÁBIO ROBERTO FÁVARO (OAB 168990/SP), FÁBIO ROBERTO FÁVARO (OAB 168990/SP), MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP), ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (OAB 161488/SP)