Cleber Carvalho Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 40001354720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000135-47.2025.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000225-70.2025.8.26.0229/SP RECORRENTE : ADRIANA MESSIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO NEVES (OAB SP473688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA MESSIAS FERREIRA em face da decisão proferida pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia, evento 10.1 no processo n.º 4000225-70.2025.8.26.0229 que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Alega a agravante, em breve síntese, que recebe em sua conta corrente vinculada ao Banco Agravado verbas de pensão alimentícia destinadas exclusivamente ao sustento de sua filha menor, as quais estão sendo confiscadas pelo agravado sob pretexto de quitação de dívida inexistente ou não demonstrada. Argumenta que a conduta é abusiva e ilegal, bem como coloca a autora e sua filha em situação de extrema vulnerabilidade financeira, com o comprometimento do mínimo existencial. Aduz que a jurisprudência é pacífica quanto à ilegalidade de descontos sobre pensões depositadas em conta da genitora, mesmo em caso de dívida contratual. Expõe que os requisitos do artigo 300 do CPC estão preenchidos e comprovados nos autos. Requer a concessão de tutela de urgência pleiteada com pedido de efeito suspensivo, a fim de que seja reformada a decisão agravada, determinando ao Agravado que: (i) se abstenha de efetuar descontos sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, na conta de titularidade de Autora (Banco Itaú - Agência 887 – Conta Corrente: 13596-5, vinculada ao CPF da Autora n° 214.141.128-90); (ii) Restitua o montante total albergado pela impenhorabilidade da pensão alimentícia, apurado até a presente data no valor de R$ 5.899,26 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), sem prejuízo da restituição posterior de valores eventualmente descontados a título de pensão alimentícia; (iii) Fixação, com base nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do Art. 537 do CPC. Por fim, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Considerando os documentos juntados nos eventos 1.9 , 1.10 e 15.2 , concedo os benefícios da justiça gratuita à agravante. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. Entendo que a pretensão da agravante deve ser acolhida, pois neste juízo preliminar e precário de conhecimento, verifico presentes os requisitos trazidos pelo artigo 300, do CPC, da “aparência do bom direito” e do “perigo na demora”, além da verossimilhança das alegações da parte agravante. Evidente o risco de dano pela espera do provimento final, diante da continuidade das cobranças do débito em discussão nos autos de origem, comprometendo a subsistência da criança, tendo em vista que o crédito alimentar se destina a esta e não a genitora. Lado outro, a concessão da medida de urgência não causará qualquer prejuízo à instituição financeira, face à reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC), que poderá ser revogado ao final. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA para que a parte agravada se abstenha de efetuar descontos sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, na conta de titularidade de Autora (Banco Itaú - Agência 887 – Conta Corrente: 13596-5, vinculada ao CPF n° 214.141.128-90), provenientes da empresa empregadora do alimentante "TBFORTE", sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, até ulterior decisão pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int.
3. Processo 40001354720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000135-47.2025.8.26.9061/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RECORRENTE : ADRIANA MESSIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO NEVES (OAB SP473688) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Local:
4. Processo 10039687620248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003968-76.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria dos Santos - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, de que foi agendada perícia a ser realizada em 01/12/2025, às 09:48 horas, na Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 - Jd. Santana - Cidade Judiciária, Campinas - SP - CEP 13088-901. Deverá o periciando comparecer munido de documento original com foto. A Perícia Médica poderá ser acompanhada apenas por assistente técnico de formação médica, desde que devidamente indicado nos autos. ADVERTÊNCIA: Fica esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos, e comunicá-la dos atos, audiências e perícias designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP)
5. Processo 40001354720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000135-47.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : ADRIANA MESSIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLEBER CARVALHO NEVES (OAB SP473688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para recebimento e prosseguimento do presente agravo, deve a parte recorrente proceder à regularização destes autos, pois pede a concessão de gratuidade de justiça “declarando ser pessoa pobre na acepção legal do termo”, mas os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido. Portanto, para análise da gratuidade desejada, deve juntar a recorrente cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e demais documentos que entender necessário, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ou recolher as custas devidas ao Estado, na forma prevista pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, item 8 da tabela1. Prazo: 5 dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Int.
6. Processo 00122799320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012279-93.2025.8.26.0114 (processo principal 0027751-76.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roberto Custodio Rodrigues - Alexandre Willians Toneto - Vistos Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 24/25) , nos termos do artigo 487, III, b do CPC e, diante do cumprimento da obrigação (fls. 27), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924,II do CPC. Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ficando desde já indeferido o processamento de eventual recurso inominado interposto. Transitado e julgado, arquivem-se os autos. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C - ADV: VIVIANE VILELA REZENDE NEVES (OAB 417434/SP), CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE (OAB 209020/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP)
7. Processo 50060361720244036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006036-17.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CRENILSO DE SOUZA GASPARINI Advogado do(a) AUTOR: CLEBER CARVALHO NEVES - SP473688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. CAMPINAS, 12 de junho de 2025.
8. Processo 10020245820168260281
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002024-58.2016.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.V.B. - R.L.B. - Vistos. I) Fls. 1.355/1.393. Ciência às partes acerca dos resultados das pesquisas realizadas via sistemas eletrônicos. II) Diante do resultado positivo da tentativa de bloqueio de valores mediante sistema SISBAJUD, efetuei a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, conforme detalhamento acima, a fim de que se computem juros e correção e se evite prejuízo às partes. III) No mais, apresentada impugnação à penhora pelo executado (fls. 1.315/1.352), manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. IV) Intime-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), CLEBER CARVALHO NEVES (OAB 473688/SP)