Jose Elanio Livino De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10244672720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024467-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosilene Dias Brito Pedroso - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Rosilene Dias Brito Pedroso em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
3. Processo 00043083520258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004308-35.2025.8.26.0477 (processo principal 0007591-08.2021.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.S.S. - Vistos. Prossiga-se com os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 528 do CPC, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito apontado e das parcelas vencidas no curso da ação, prove(m) que o efetuou(aram) ou justifique(m) a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de não o fazendo ser decretada sua prisão pelo prazo de um a três meses. O caso ainda é de aplicação da Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Promovendo o(a)(s) executado(a)(s) depósito judicial dos alimentos, desde já defiro a expedição da guia de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s). Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se a Defensoria Pública, se o caso. Intime-se. - ADV: JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
4. Processo 10186728720248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018672-87.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.F.L.G. - Vistos. Considerando a quitação do débito, conforme informado a fls. 57, determino a extinção da presente ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento no artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Arquivem-se, oportunamente. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
5. Processo 10186728720248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018672-87.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.F.L.G. - Vistos. Considerando a quitação do débito, conforme informado a fls. 57, determino a extinção da presente ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento no artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Arquivem-se, oportunamente. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
6. Processo 10132978320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013297-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alterivo Lacerda de Sousa - Vistos. 1) Fls. 87/89: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: SEBASTIÃO ALAIDE LOPES (OAB 292005/SP), JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
7. Processo 00017638420248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001763-84.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S. - "Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como diga(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua relevância, ou se, alternativamente, pretende(m) o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo o silêncio interpretado como concordância, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou após a(s) manifestação(ões), havendo interesse de criança(s)/adolescente(s) e/ou incapaz(es), remetam-se os autos ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão". - ADV: JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)
8. Processo 10149949820238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014994-98.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elizandra Durante Gouveia Arruda - - Espólio de Juliano Gouveia Arruda - Gleidson de Oliveira Ferreira - - Home Burges Hamburgueria Ltda - Vistos Antes de apreciar a preliminar de nulidade da citação, esclareça o exequente, dentre os endereços indicados em fls. 155/156, quais não foram diligenciados nos autos. Prazo: 15 dias. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP), JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP), JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA (OAB 474790/SP)