Kayne Lara De Lima Santos Aquino

Processos do Advogado

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2. Processo 00070903720258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007090-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1010016-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rafael Maximiliano Bezerra da Silva - Liga Benefícios e Socorro Mútuo (Liga Proteção Veicular) - Vistos. Sem prejuízo do decurso do prazo da decisão de folhas 65/66, manifeste-se a parte executada sobre as alegações e documentos de folhas 78/91, em 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG), BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP)
3. Processo 00413029420198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041302-94.2019.8.26.0114 (processo principal 1022165-51.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - M.J.C.S - CAR RENTAL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - J J GUEDES (SERVICOM) - BRASIL MULTIMARCAS - - TIAGO SIQUEIRA DE PAULA, e outro - Vistos. Fls. 435/436: Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações dos executados constantes dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), através do sistema SERP-Jud. A inclusão do(s) executado(s), acima qualificado(s) nos cadastros do SERASAJUD e SCPCJUD, em razão da dívida executada neste processo.Servirá a presente decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Indefiro a pesquisa do extrato da fatura do cartão de crédito dos executados, via Sisbajud. Pois, o sigilo bancário é uma garantia fundamental, vinculada ao direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. E embora possível, em tese, sua relativização, pretendida medida é excepcional, justificando-se apenas se presentes fortes indícios de prática de ilícito pelo executado, conforme disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção dos extratos bancários das executadas, incluindo faturas do cartão de crédito, extratos das contas vinculadas do FGTS e PIS. Irresignação da exequente . Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, visando ao atendimento do interesse público. Agravante que busca a satisfação de interesses particulares. Hipótese que não se insere naquelas estabelecidas na LC nº 105/2021 . Medida desproporcional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116982-63.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 06/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Com relação à pesquisa CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), consoante recente COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA de Nº 6/2021, indefiro o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo, pois foi admitido, em 28/04/2021, publicada em 20/05/2021, o Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, em que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB. Fls. 437/438: Em que pese o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vem admitindo a comunicação de renúncia de advogados através de meios eletrônicos, seja por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp, considerando que, em ambos os casos, pode-se obter a ciência inequívoca do ato por estes meios, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM A DEMANDANTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE, QUE SE DEU, SEJA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, POR "E-MAIL", QUANTO POR "WHATSAPP" - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112, DO CPC REGENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347303-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). No presente caso, o patrono renunciante demonstrou a ciência inequívoca do ato, razão pela qual a renúncia deve ser admitida. Retire-se o nome do advogado das anotações do sistema. Observe o cartório o decurso do prazo de 10 dias, após o que os prazos correrão independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído, conforme a previsão do §1º do artigo 112 do Código de Processo Civil. Fls. 439: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se eventual notícia de concessão de efeito suspensivo ou concessão de liminar pela Superior Instância. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DA SILVA ANGELO (OAB 342881/SP), DANIELLE COSTA MAIA (OAB 420264/SP), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), DANIELLE COSTA MAIA (OAB 420264/SP)
4. Processo 10030644520248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003064-45.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: O. dos S. M. (Justiça Gratuita) - Embargda: E. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO PAULIANA, ALEGANDO CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS E À REALIDADE DOS FATOS, E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA FRAUDE CONTRA CREDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 10/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Perola do Amaral Franco (OAB: 322873/SP) - Monike de Lavor Martins (OAB: 338044/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/SP) - Kayne Lara de Lima Santos Aquino (OAB: 476888/SP) - 4º andar
5. Processo 10260197920248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026019-79.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.A.C. - M.K.S.P.C. - - M.C.C.S. - - S.C.S. - Intimem-se as partes para comparecer para avaliação psicológica no dia 16/03/26 às 13h, data em que as crianças devem ser apresentadas. - ADV: RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), TANIA PROSPERO BERNARDO (OAB 447899/SP), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP)
6. Processo 10198653620248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019865-36.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Elizabete Tozze dos Santos Martins - Necessário para fins de validação e inutilização no sistema a guia de recolhimento e não somente o comprovante de pagamento. Regularize. - ADV: KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP)
7. Processo 10100160820248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010016-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Maximiliano Bezerra da Silva - Liga Benefícios e Socorro Mútuo (Liga Proteção Veicular) - Vistos. Aguarde-se a devolução do AR relativo à carta de folha 422 para início da contagem do prazo para o ato. Intime-se. - ADV: HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP)
8. Processo 10120624320248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012062-43.2024.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Fixação - M.H.D.M. - - M.C.D.M. - - D.R.D. - - L.C.M. - L.C.M. - Vistos. Este processo foi extinto nos termos da sentença de folhas 102. As peças de folhas 113/123 e 125 não pertencem a este feito, devendo os interessados providenciarem a regular apresentação no cumprimento de sentença apenso, como bem observou o Ministério Público a folhas 129. Aqui, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE SANTOS SIQUEIRA (OAB 219224/RJ), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 262315/RJ), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP), RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP), KAYNE LARA DE LIMA SANTOS AQUINO (OAB 476888/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), RODRIGO DA ROCHA LOBO (OAB 339153/SP)