Jose Barboza

Processos do Advogado

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2. Processo 10006836220258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000683-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.L.A. - Vistos. Determino ao autor o aditamento à inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo exprimir o proveito econômico pretendido com a demanda, uma vez estimado o dano moral perseguido, nos termos do art. 292, VI do CPC. Reitero ao autor, ademais, o cumprimento integral de f. 21/22, com a apresentação da documentação complementar comprobatória da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)
3. Processo 50160574520254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5016057-45.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE BARBOZA - SP477436 IMPETRADO: G. E. D. G. E. D. I. E. S. P. -. C., I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Esclareça o(a) advogado(a), no prazo de 5 dias, o motivo pelo qual inseriu sigilo no processo sem que tenha formulado e justificado tal pretensão. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10064756720258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006475-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.C.C. - Vistos. Fl. 43 - Aguarde-se pelo prazo requerido (5 dias). Findo o mesmo, diga a autora. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do CPC. Int. - ADV: JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)
5. Processo 10026380220238260222
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002638-02.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.R.A.S. - R.F.S. - Vistos. Apresentem as partes a ficha nº 02 da certidão de matrícula de fls. 48/52, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP)
6. Processo 15015201720248260571
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501520-17.2024.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDINEI DOS SANTOS - Vistos. Fls. 230/213: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de VALDINEI DOS SANTOS contra a Sentença de fls. 202/216 que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal. Aduz, ainda, a existência de erro material na sentença retro mencionada, porquanto qualificado o réu com o nome de "VALTER FERNANDO DOMINGUES PRESTES" em vez do nome correto de VALDINEI DOS SANTOS. É o brevíssimo relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, constatada, de fato, a existência de erro meramente material no dispositivo na sentença de fls. 202/2016 relacionado ao nome do réu, retifico aquela deliberação a fim de que passe a constar o nome correto do acusado VALDINEI DOS SANTOS, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu VALDINEI DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - "Lei de Drogas", à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal. DEFIRO o apelo em liberdade, haja vista que o acusado respondeu solto à presente ação penal, não sobrevindo razões que exigissem o seu encarceramento provisório, tampouco requerimento expresso por parte dos legitimados a requerer a custódia cautelar, observando-se, contudo, que o réu se acha preso por ordem decretada por outro Juízo (...) Mantidas, de resto, as demais disposições da sentença ora retificada, promovam-se eventuais anotações e comunicações que se façam necessárias. Prosseguindo, no que toca ao recurso defensivo, anoto que o apelo não pode ser recebido, porquanto não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, porquanto intempestivo. Isso porque, a Sentença recorrida fora publicada em audiência realizada no dia 29 de maio de 2025, quando as partes saíram dela intimadas, inclusive do prazo para interposição de eventual recurso, nos termos do artigo 798, §5º, alínea b, do Código Penal, e não da publicação do decisum na imprensa oficial. In casu, o recurso fora protocolado tão somente na data de 09/06/2025, sendo, portanto, intempestivo. Ante o exposto, em juízo de prelibação, observo que o recurso é extemporâneo e, portanto, não atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deixo de receber a apelação interposta. Outrossim, já corretamente certificado o trânsito em julgado da sentença (fl. 227), cumpra-se na íntegra aquela decisão, atentando-se para a retificação retro determinada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente por cópia digitada como mandado e ofício. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP)
7. Processo 10080310720258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008031-07.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP)
8. Processo 10014131020248260222
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001413-10.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N. - Vistos. Ante a certidão retro, cumpra-se o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Em seguida, arquivem-se, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: JOSE BARBOZA (OAB 477436/SP)