Jefferson Roberto Barbosa De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10058968420248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005896-84.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Adriana da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigível, contra a autora, a compra no valor total de R$5.000,00, realizada em 14/01/2024 (pág. 19); bem como para CONDENAR o Banco Réu ao pagamento da importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, montante este o qual deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) mais juros de mora desde a citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Ante a procedência, torno definitivos os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, ficando ciente o réu. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP)
3. Processo 10117427720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011742-77.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos de Souza - Vistos. A ação, endereçada ao Juizado Especial Cível, foi encaminhada incorretamente a este Juízo. Diante da impossibilidade de redistribuição desta ação em razão da implantação do novo sistema EPROC na Vara do Juizado Especial de Jundiaí-SP, no último dia 28/04/2025, conforme Comunicado Conjunto nº 280/2025 e levando em consideração que nenhuma ação posterior a referida data poderá ter seu trâmite por meio do sistema SAJ, determino o cancelamento da distribuição, devendo o autor providenciar o peticionamento por meio do sistema EPROC, cujos manuais e tutorias estão disponíveis aos advogados e demais cidadãos no próprio site do E. TJSP. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP)
4. Processo 10129725820238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012972-58.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Cristina Moreira - Condominio Edificio Benigno Sobral - - Miguel Dias Felippe Filho - - Carlos Eduardo Mendes Abreu - Fls.524/528: Observa-se que a parte autora não cumpriu, integralmente, ao determinado na decisão de fls.513/514, deixando de apresentar cópia da sua última declaração do imposto de renda, o que inviabiliza a apuração do seu patrimônio real e seus rendimentos totais, não obstante seja incontroverso que não é pessoa isenta da declaração anual (fls.529/530). Ademais, em análise aos seus extratos bancários, denota-se a existência de saldo positivo em quantia mais que suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, portanto, há elementos suficientes para afastar a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada às fls.21, razão pela qual REVOGO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, cabendo à parte demandante providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do feito. - ADV: RODRIGO COSTA PINTO DE CARVALHO (OAB 271156/SP), LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), BRUNO MACEDO SACCO (OAB 483283/SP), JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP), CAMILA LEAL SOARES (OAB 395685/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP)
5. Processo 00034261020248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003426-10.2024.8.26.0477 (processo principal 1017510-67.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Marco Antonio de Salvo Braz - Milena da Rocha e outro - Vistos. Fls. 46/53 e 69/75: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença pois a questão referente à legitimidade da executada impugnante foi analisada e deliberada nos autos do processo de conhecimento (vide decisão de fl. 140 e sentença de fls. 220/221 daquele feito). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE SALVO BRAZ (OAB 192782/SP), JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP)
6. Processo 10002421320258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000242-13.2025.8.26.0568 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.F.T. - E.C.M. - Vistos. Fls. 158/159: Intime-se o réu para depósito dos valores do conciliador em até 05 dias. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, tornem ao CEJUSC para extração de certidão, isto para que a conciliadora possa promover execução judicial específica em face do réu. Int. - ADV: JEFFERSON ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 477737/SP), FABIANA APARECIDA CRUZ (OAB 315876/SP)
7. Processo 10079515420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1007951-54.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007951-54.2024.8.26.0562; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: FLAVIA LEMELA FRANCO; Advogado: Jefferson Roberto Barbosa de Oliveira (OAB: 477737/SP); Apelado: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a.; Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP)
8. Processo 10073993720228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1007399-37.2022.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1007399-37.2022.8.26.0602; Assunto: Inventário e Partilha; Apelante: Eliane Aparecida Delfino; Advogado: Ricardo da Costa Monteiro (OAB: 248961/SP); Advogada: Emillie Kryshnna Rodrigues da Silva (OAB: 438334/SP); Advogada: Fernanda Fonseca Petiz (OAB: 362160/SP); Advogada: Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP); Apelada: Roberta de Souza Simões (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Jefferson Roberto Barbosa de Oliveira (OAB: 477737/SP); Advogada: Tatiana Alves de Souza (OAB: 504461/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.